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Desde que ingressou no programa de socorro da União para Estados endividados,pixbet nacional.netsetembro de 2017, o Rio de Janeiro implementou nove benefícios fiscais novos, sete deles apenas na gestão do governador Wilson Witzel (PSC) - agora afastado por suspeita de participaçãopixbet nacional.netesquema de corrupção. A prática vai na direção contrária do que exige a lei do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o programa de socorro do governo federal, que não só proíbe os Estados protegidos pelo programa de conceder esses incentivos, como também cobra um corte nos benefícios já existentes.
Há ainda um décimo benefício já aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio à espera de sanção pelo governador para ser implementado. O Estado também obteve aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado por representantes da União e dos Estados, para instituir um programa de parcelamento de débitos com descontos de até 90%pixbet nacional.netmultas e encargos. Enquanto isso, o Rio já deixou de pagar R$ 58,5 bilhõespixbet nacional.netdívidas com a União.
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A avaliação entre técnicos do governo federal é que o texto da lei do RRF deixou brechas para que os gestores continuem dilapidando a arrecadação,pixbet nacional.netnome de um gesto político a determinado setor, sem que haja uma punição efetiva. No caso do Rio, além dos novos benefícios, já houve até agora uma frustração de R$ 1,56 bilhãopixbet nacional.netrelação à promessa feita há três anos de revisão nos incentivos concedidos antes do socorro.
Na tentativa de estabelecer um diálogo com a União pela permanência do Rio no programa, o governadorpixbet nacional.netexercício, Cláudio Castro, anunciou um pente-fino nos benefícios fiscais para detectar o que está funcionando e o que não está dando resultado e pode ser revisto. Em paralelo, a revisão da lei do RRF deve endurecer as regras para tentar desencorajar os Estados socorridos a continuar desrespeitando a regra.
Neste momento, o Rio tem a permanência no regime de recuperação garantida por uma liminar do ministro do TCU Bruno Dantas, até que o impassepixbet nacional.nettorno da sustentabilidade do ajuste do Estado e da mudança na lei do RRF seja solucionado. A revisão nas normas do programa depende de aval do Congresso.
Sem transparência
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