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BRASÍLIA - O governo federal pode impedir a contratação e a participaçãojogos cassino bet365licitações públicas de pessoas físicas e jurídicas que atuaramjogos cassino bet365atos antidemocráticos, como a invasão e a depredação de órgãos dos Três Poderes da República ocorridas no dia 8 de janeiro deste anojogos cassino bet365Brasília.

A possibilidade está previstajogos cassino bet365parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que foi aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, portanto, agora tem efeito vinculante, devendo ser observadojogos cassino bet365caráter obrigatório por todos os órgãos do Poder Executivo Federal. O documento está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira,12.

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Dentre suas conclusões, o parecer diz que "a prática de desenvolver, ou ainda, de estimular ações atentatórias aos Poderes da República consubstancia violação ao Estado Democrático de Direito e ao princípio 'republicano', ambos valores que lastreiam a Ordem Jurídica estabelecida pela Constituição Federal de 1988, consubstanciando, à luz desta, condutas eivadas de alta carga de reprovabilidade do ordenamento jurídico pátrio".

Portanto, a contratação administrativa de agentes que praticaram ou incentivaram atos atentatórios ao estado democrático de direito, prossegue a argumentação do parecer, pode ser interpretada como situação incompatível com os princípios da "moralidade", do "interesse público", da "segurança jurídica" e do "desenvolvimento sustentável".

A eventual penalização das empresas dependerá, contudo, de apuraçãojogos cassino bet365processo administrativo, no qual elas terão o direito a contraditório e ampla defesa.

Comportamento inidôneo

Além disso, a conduta também pode ser caracterizada como "comportamento inidôneo", o que sujeita pessoas físicas e empresas envolvidasjogos cassino bet365atos antidemocráticos, quando figurarem como licitantes ou contratadas pela administração pública federal, à responsabilização por meio da penalidade de "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar", prevista na Lei de Licitações. A punição impede os responsáveis de licitar ou contratar com a Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

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A "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar" ou a sanção de "impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública", no entanto, não provocam efeito rescisório automático dos contratosjogos cassino bet365andamento, impedindo apenas a prorrogação dos instrumentos.

O parecer prevê ainda que a Administração Pública tem 5 anos, contados da ciência do fato, para instaurar o devido processo administrativo para apurar a questão, observando o devido processo legal, com o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, e não excluindo a obrigação das pessoas físicas ou jurídicas responsáveis de ressarcir a Administração Pública dos prejuízos sofridosjogos cassino bet365decorrência de atos antidemocráticos.

"A 'atuação antidemocrática' tratada no presente parecer não se confunde com o regular exercício do direito de crítica decorrente do direito fundamental à 'liberdade de expressão', previsto no art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal", diz o parecer.

Precedentes

O parecer solicitado pela CGU não é o primeiro movimento que penaliza as empresas que teriam algum envolvimento com atos antidemocráticos.

Após a derrota de Jair Bolsonaro (PL) nas urnasjogos cassino bet36530 outubro de 2022, quando seus apoiadores bloquearam rodoviasjogos cassino bet365todo o País como forma de protesto, o ministro do Supremo Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de contas bancárias de 33 empresas suspeitas de envolvimento com o episódio.

Jájogos cassino bet365fevereiro deste ano, pouco mais de um mês depois das manifestações do 8/1, a Advocacia-Geral da União pediu a Moraes que pessoas e empresas envolvidas sejam condenadas a ressarcir o eráriojogos cassino bet365R$ 20,7 milhões. Pedido semelhante foi feito pela AGU para a Justiça comum do Distrito Federal. A entidade solicitou o bloqueio de R$ 6,5 milhões de 52 pessoas e sete empresas envolvidas com os atos de janeiro.

Nas três situações, a grande maioria das empresas são do setor de transportes.

Fontes de referência

1. bolão dupla sena
2. greenbets logo
3. bet pix 365 como funciona

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Lula Política Notícias