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A exigência de requisitos mínimos para a ocupação de cargos na administração pública federal, fixada pelo decreto editado nesta segunda-feira, 18, pelo presidente Jair Bolsonaro, não impede as indicações políticas, esclareceu o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário.
No momentocbet frequencyque o governo dialoga com lideranças do Congresso Nacional para receber indicações para cargos nos Estadoscbet frequencytroca de apoio à reforma da Previdência, o ministro esclareceu que a indicação "não é proibida" e "poderá continuar acontecendo".
Publicidade"A indicação para cargos não é toma lá dá cá, que é uso disso com interesse espúrio. A indicação de cargos não é proibida, não é criminalizada e poderá continuar acontecendo", disse Rosário.
A indicação, porém, precisará preencher os requisitos mínimos, ressaltou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel. "Isso eleva o nível de qualquer tipo de indicação", afirmou.
O governo editou nesta segunda-feira um decreto que estabelece uma série de requisitos para a ocupação dos cerca de 24 mil cargos de direção e assessoramento (DAS) e funções comissionadas (FCPE). Quem for indicado precisará ter idoneidade moral, reputação ilibada e perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou função. O candidato também não pode estar inelegível segundo os critérios da Lei da Ficha Limpa.
"Isso visa a trazer maior qualidade dos indicados, tanto na parte de comportamento quanto na parte profissional, exercendo atividade da forma que a sociedade espera", afirmou Rosário.
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