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O juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), concedeu liminar nesta segunda-feira suspendendo a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho, por conta de condenações sofridas pela parlamentar na Justiça do Trabalho.
A posse está prevista para terça-feira e a Advocacia-Geral da União (AGU) já anunciou que recorrerá da decisão de Couceiro.
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Cristiane Brasil foi condenadawin blazeação trabalhista movida por um motorista que alega ter trabalhado para a parlamentar sem carteira de trabalho assinada.
Emwin blazedecisão, tomadawin blazeresposta a uma ação popular, Couceiro afirma que a posse da deputada no comando do Ministério do Trabalho fere o princípio constitucional da moralidade administrativa e defende a concessão de liminar sob o argumento de que a medida poderá ser posteriormente revista e que, se isso ocorrer,win blazedecisão apenas adiará a posse.
"Este magistrado vislumbra flagrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa,win blazeseu artigo 37... quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenadawin blazereclamações trabalhistas, condenações estas com trânsitowin blazejulgado, segundo os veículos de mídia nacionais e conforme documentação que consta da inicial", escreveu o juiz na decisão.
"Vale ressaltar que a medida ora almejada é meramente cautelar, precária e reversível, e, caso seja revista somente haverá um adiamento de posse. Trata-se de sacrifício de bem jurídico proporcional ao resguardo da moralidade administrativa, valor tão caro à coletividade e que não deve ficar sem o pronto amparo da tutela jurisdicional", acrescentou.
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