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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira, 7, considerar que o juiz Sérgio Moro tem todas as qualificações para exercer e "bem" a função de ministro da Justiça, segundo ele, "numa concepção que já se vinha desenhando, de superministério", com as funções da Justiça e Segurança Pública de volta à pasta.
"Eu considero esse modelo um progresso porque, até então, a União não se envolvia diretamente com as questões de segurança pública, mas é a União que legisla sobre direito penal, sobre direito processual penal, sobre execução penal. É a União que tem a Polícia Federal, as Forças Armadas, que cuida das fronteiras, de modo que me parece importante que ela participe, ela tem mais recursos", disse o ministro, que participou de evento comemorativo aos 30 anos da Constituição na sede do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
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Gilmar Mendes afirmou que o crime se organizou, se nacionalizou e se internacionalizou e que parece que essa concepção veio para ficar. "Acho que foi um progresso a ideia do ministério da Segurança Pública. Nós já defendíamos um SUS para a segurança pública. Essa vai ser a incumbência do juiz Moro, que terá esse desafio junto com secretários de Estados e governadores de traçar uma política também na área de segurança pública."
Questionado sobre a questão da maioridade penal, na qual Moro defende a redução para 16 anos, Gilmar Mendes disse que a questão terá de ser discutida no Congresso Nacional, lembrando que há várias propostas sobre o tema. "É preciso ter resposta adequada para a questão e não tratar o tema apenas na perspectiva punitivista. É preciso que de fato as instituições que abriguem os menores para internação propiciem de fato, efetivamente, a ressocialização", disse.
Reajuste do Judiciário
O ministro do STF, afirmou, também, esperar que o Congresso Nacional aprove o projeto de lei que autoriza o reajuste dos salários dos ministros do STFaposta com 10 reais16,38%. "O Supremo já havia aprovado o projeto, foi uma deliberação colegiada. Era necessário pelas repercussões orçamentárias. Espera-se que o Congresso faça essa aprovação, fazendo o ajuste", disse o ministro, após participaçãoaposta com 10 reaisevento.
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