ponte preta e guarani palpite-Partes sem sigilo de inquéritos de milícias digitais e fake news não citam pedidos de Moraes ao TSE
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Ministro havia apontado que relatórios constavam de inquéritos; especialistas criticam falta de transparência, sobretudo quanto à falta de menção ao fato de que ministro foi quem determinou produção dos documentos; STF não se manifestou
Alexandre de Moraes, ministro do STF, apontou que relatórios do TSE estavamponte preta e guarani palpiteinquéritos das milícias digitais e das fake news
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agencia Brasil / Estadão
ponte preta e guarani palpite de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deixou de incluir nos documentos públicos do inquérito das milícias digitais qualquer menção ao envolvimento da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na produção de relatórios que embasam as investigações. Já no inquérito das fake news, embora o órgão seja citado nos atos processuais que não estão sob sigilo, não há referência de que a ordem para produzir relatórios tenha partido do gabinete de Moraes.
O Estadão analisou quase 7.000 páginas de 700 peças públicas (documentos que compõem o inquérito, como ofícios, petições de defesa, procurações e decisões) referentes ao inquérito das milícias digitais disponíveis no sistema do Supremo.
Nesta terça-feira, 13, reportagem da Folha de S. Paulo mostrou que Moraes ordenou, de forma não oficial, a produção de relatórios pelo TSE para embasar suas decisões contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em resposta às revelações, Moraes afirmou que, no curso dos dois inquéritos, "diversas determinações, requisições e solicitações foram feitas a inúmeros órgãos, inclusive ao Tribunal Superior Eleitoral", que "os relatórios simplesmente descreviam as postagens ilícitas realizadas nas redes sociais, de maneira objetiva,ponte preta e guarani palpitevirtude de estarem diretamente ligadas às investigações de milícias digitais" e que "vários desses relatórios foram juntados nessas investigações eponte preta e guarani palpiteoutras conexas e enviadas à Polícia Federal para a continuidade das diligências necessárias, sempre com ciência à Procuradoria Geral da República."
Procurado pela reportagem para saber por qual motivo esses relatórios ou o órgão não aparecemponte preta e guarani palpitepeças públicas do inquérito das milícias digitais, ou por qual motivo a ordem para a feitura dos documentos não aparece na investigação das fake news, o Supremo ainda não retornou com um posicionamento. O espaço permanece aberto para manifestação.
Juristas ouvidos pelo Estadão avaliam que, embora as atribuições constitucionais permitam os atos praticados pelo ministro, tanto a ausência de menção ao órgão no inquérito das milícias digitais quanto a falta de transparência no inquérito das fake news sobre o fato de que a determinação para a AEED produzir relatórios partiu de Moraes prejudicam as partes envolvidas e comprometem a legitimidade e a reputação da Corte.
O jurista e professor do Insper, Luiz Gomes Esteves, ressalta que a menção ao órgão do TSE nas peças do inquérito das milícias digitais é fundamental para garantir a devida transparência às partes investigadas e para fortalecer a legitimidade da instituição perante a sociedade.
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"Se esses documentos não existem ou se não constam nos autos do inquérito, eu acho que isso é um problema, um problema de transparência significativo. Sobretudo se considerarmos que as pessoas que estão sendo investigadas e seus defensores precisam ter acesso ao material utilizado para a realização desta investigação. Então, eu imagino que, sim, há um problema de transparência ali", diz.
Para o professor de direito penal da USP Gustavo Badaró, o fato de que, no inquérito das fake news, não esteja claramente expresso que os pedidos à AEED foram feitos por determinação do ministro, também é passível de críticas, já que, emponte preta e guarani palpiteavaliação, a conduta fere a transparência da decisão.
"Não há menor dúvida: tanto a solicitação quanto a informação elaborada pelo TSE deveriam ser juntadas aos autos [no STF]. O correto seria a própria requisição estar documentada no inquérito. Se um juiz pode solicitar ao setor de desinformação do TSE esse tipo de informação, o correto seria que constasse um ofício nos autos dos inquéritos, ainda que, fisicamente, seja a mesma pessoa, Alexandre de Moraes. O correto seria que houvesse um ofício, um registro, dizendo: 'Nesta data, solicita-se ao órgão tal do TSE um relatório sobre fulano de tal.', diz.
Na mesma linha, o criminalista e jurista Alberto Toron avalia que o comportamento de Moraes, marcado pela ausência de determinação ao órgão do TSE nas decisões do inquérito das fake news, pode colocarponte preta e guarani palpitedúvidaponte preta e guarani palpiteimparcialidade. "Grave é isso aparecer como algo espontâneo, quando não o foi, e sim por ordem do ministro. Pior ainda é, no exercício da jurisdição no STF, a clara perda da imparcialidade. Isso me parece grave", pontua.
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Acúmulo de funções não justifica falta de transparência
O acúmulo de funções e poder no Judiciário, decorrente do desenho constitucional brasileiro, que permite a um mesmo ministro atuar simultaneamente como relator no STF e presidente do TSE, não justifica, por si só, a falta de transparência e de ritos formais na atuação de Moraes nesses casos, conforme explica Luiz Gomes Esteves.
O jurista também ressalta que a comunicaçãoponte preta e guarani palpiteum processo jurídico deve zelar pela impessoalidade e formalidade, predicados que, segundo ele, faltaram aos assessores do ministro.
"É muito importante que a comunicação seja formalizada, pois todos esses agentes são servidores públicos e precisam fundamentar suas decisões, especialmente aquelas tomadas no âmbito de uma investigação criminal".
Esteves aponta ainda que o próprio escopo de atuação do órgão, queponte preta e guarani palpitetese deveria se limitar ao âmbito eleitoral, aparentemente foi utilizado para outros temas e investigações, extrapolandoponte preta e guarani palpitecompetência jurisdicional.
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"Essa assessoria do TSE tem um papel limitado a questões relacionadas ao processo eleitoral; não é uma assessoria que pode produzir informações ou exercer o poder de polícia, sobretudo. Portanto, ela está limitada a questões relacionadas a eleições. Nesse contexto, eu diria que é ainda mais importante, além da elaboração de um ofício ou documento formalizado, compreender se os pedidos de investigação ou de produção de informações estão realmente relacionados ao papel que o TSE desempenha no nosso sistema político", diz.
"O escopo do inquérito das fake news não se confunde com o da justiça eleitoral. Existem alguns temas investigados no inquérito das fake news que não são relacionados a eleições, assim como há temas de competência da justiça eleitoral que não estão vinculados ao inquérito das fake news. Portanto, é necessário separar as duas coisas e olhar com muito cuidado todas as decisões tomadas no âmbito do inquérito e as decisões relacionadas ao TSE, para entender se alguma dessas decisões tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes, ou algum dos pedidos realizados por ele, ultrapassa os limites deponte preta e guarani palpiteatuação, seja como relator do inquérito das fake news, seja como presidente do TSE", completa.
