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A Procuradoria-Geral da República apresentou recurso à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que desmembrou a ação penal que mira o governador afastado do Rio Wilson Witzel (PSC) por propinas de R$ 554 milaplicativo de apostas loteriatroca de direcionamento de contratações públicas. No dia 11 de fevereiro, a Corte Especial do tribunal colocou Witzel no banco dos réus, mas mandou o processo envolvendo os demais acusados para a primeira instância.
A decisão levouaplicativo de apostas loteriaconta que apenas Witzel tem foro privilegiado para ser julgado pelo STJ, enquanto os demais denunciados, como a ex-primeira-dama Helena Witzel e o empresário Mário Peixoto, deveriam ser julgados pela Justiça Estadual. Na mesma sessão, o STJ prorrogou o afastamento do governador por mais um ano.
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Para a subprocuradora Lindôra Araújo, o desmembramento pode atrapalhar a ação penal pois 'a produção fracionada de provasaplicativo de apostas loteriajuízos e processos distintos impede que a autoridade judiciária veja o cenário completo, necessário para entendimento de toda a intrincada e complexa trama criminosa'.
"Está claro que o desmembramento do feito, considerados os institutos processuais da conexão e da continência não é a medida mais adequada,aplicativo de apostas loteriarazão da possibilidade de julgamentos diversos para fatos idênticos", apontou Lindôra. "Manter no STJ unicamente o julgamento de Witzel importará no fracionamento de toda essa prova, dificultando sobremaneira a reunião de elementos que permitam a reconstrução do mosaico fático demonstrativo de materialidade e autoria dos crimes imputados a todo um grupo criminoso que agia orquestradamente".
Witzel foi denunciado pela primeira vez no final de agosto, na ocasião da Operação Tris in Idem. A PGR acusa o governador afastado e mais oito pessoas por participar de esquema de propinasaplicativo de apostas loteriatroca de facilitação de contratações públicas de empresas ligadas a Mário Peixoto, preso na Lava Jato, e à família do ex-prefeito de Volta Redonda, Gothardo Lopes Netto.
O escritório de advocacia da ex-primeira-dama Helena Witzel teria sido usado para lavar ao menos R$ 554 milaplicativo de apostas loteriapropinas supostamente pagasaplicativo de apostas loteriatroca do direcionamento de contratações.
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