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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 3, requerendo o indeferimento do pedido de concessão de indulto humanitário feito pelo ex-deputado federal Paulo Maluf. Segundo a PGR, o político - condenado por lavagem de dinheiro a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisãob1 bet casinoregime fechado, além de multa - não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício.
Maluf atualmente cumpre a penab1 bet casinoregime domiciliar. No documento, endereçado ao ministro Edson Fachin, a procuradora-geral reitera ainda uma série de diligências feitas no mês passado, como esclarecimentos sobre a implementação do sistema de monitoramento com tornozeleira eletrônica.
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As informações foram divulgadas pela Procuradoria-Geral da República.
Ao reivindicar o benefício do indulto, previsto no Decreto 9.706/2019, a defesa justifica o pedidob1 bet casinorazão do grave estado de saúde do condenado, que está com câncer de próstata e problemas ortopédicos crônicos.
No entanto, confrontando a pretensão da defesa, a procuradora-geral esclarece que o ato presidencial está condicionado a requisitos objetivos, além da mera gravidade do estado de saúde do apenado. "Conforme determina os artigos 2° ao 6° do mencionado Decreto, presos que restaram condenados por crimes considerados graves, não terão direito ao indulto. Dessa forma, para além da comprovação do estado de saúde, a natureza do ilícito penal cometido determinará se o preso teráb1 bet casinopena extintab1 bet casinorazão deb1 bet casinoenfermidade", afirma Raquel Dodge.
Nesse contexto, segundo Raquel, não haveria viabilidade lógico-jurídica no pedido de concessão do indulto. Primeiramente, porque as patologias sofridas pelo acusado não foram comprovadas por laudo médico oficial ou por médico designado pela Justiça.
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