Carta foi endereçada ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli
Foto: Reuters
farbetikettendrucker de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
Um grupo de 41 senadores assinou carta dirigida ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a favor da manutenção da possibilidade de prisão após a condenaçãofarbetikettendruckersegunda instância. Os senadores afirmam que a prisãofarbetikettendruckersegunda instância "tem sido fundamental para combater o sentimento de impunidade presente na sociedade" e que a revisão do entendimento seria "grave" para a "segurança jurídica".
A Corte deve se debruçar sobre a questão nesta quinta-feira, 7, quando o Plenário retoma julgamento de três ações que põemfarbetikettendruckerxeque a medida. O placar está 4 a 3 pela prisãofarbetikettendruckersegundo grau. A tendência é a revisão do entendimento do próprio Supremo que, desde 2016, autoriza prisãofarbetikettendruckersegundo grau judicial. Se o Supremo derrubar a prisão na segunda instância, o cumprimento da pena somente valerá após todos os recursos, o chamado trânsitofarbetikettendruckerjulgado.
Há, no entanto, a possibilidade de um "voto médio" por parte de Toffoli, estipulando a prisão após condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerada a "terceira instância".
"Exigir trânsitofarbetikettendruckerjulgado após terceiro ou quarto graus de jurisdição para então autorizar prisão do condenado contraria a Constituição e colocafarbetikettendruckerdescrédito a Justiça brasileira perante a população e instituições nacionais e estrangeiras, a exemplo das preocupações manifestadas por entidades como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)", alertam os senadores. "A lei deve valer para todos e, após a segunda instância, não mais se discute a materialidade do fato, nem existe mais produção de provas."
Os parlamentares apontam duas Propostas de Emenda à Constituição que tramitam no Congresso para tornar lei a prisão após condenação por um tribunal de justiça (segunda instância). "O Parlamento brasileiro, dentro das suas competências, tem buscado soluções capazes de colocar um ponto finalfarbetikettendruckertais controvérsias."
LEIA A ÍNTEGRA DA CARTA DOS SENADORES A TOFFOLI
Publicidade
A sociedade brasileira, no geral, e o Congresso Nacional,farbetikettendruckerparticular, estão acompanhando com grande apreensão o julgamentofarbetikettendruckercurso e a ser retomado na próxima semana, no Supremo Tribunal Federal (STF), de três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota, relatadas pelo ministro Marco Aurélio. As referidas ações buscam impedir a prisão após condenaçãofarbetikettendruckersegunda instância, deixando a sentença sem execução enquanto houver instâncias superiores a recorrer.
Como é sabido, o STF, desde 2016, adotou jurisprudência que permite a prisão de condenados após julgamentofarbetikettendruckersegunda instância. Tal entendimento tem sido fundamental para combater o sentimento de impunidade presente na sociedade. Por outro lado, sobram exemplos a comprovar que adiar a execução da pena até que se esgotem todos recursos nos tribunais superiores é, na prática, impedir a efetividade da tutela jurisdicional.
Reiteramos, portanto, a argumentação presentefarbetikettendruckeroutra carta pública encaminhada por 20 senadores,farbetikettendruckerabril de 2018, àfarbetikettendruckerantecessora, ministra Cármen Lúcia, entendendo ser crucial a manutenção do estatuto da prisãofarbetikettendruckersegunda instância, como já ocorre na esmagadora maioria dos países e como ocorreu no Brasil durante a maior parte defarbetikettendruckerhistória republicana. Em nome da segurança jurídica, do respeito à vontade popular e das melhores práticas da Justiça, vimos alertar para a gravidade dos fatos que podem se seguir ao julgamentofarbetikettendruckerquestão.
Exigir trânsitofarbetikettendruckerjulgado após terceiro ou quarto graus de jurisdição para então autorizar prisão do condenado contraria a Constituição e colocafarbetikettendruckerdescrédito a Justiça brasileira perante a população e instituições nacionais e estrangeiras, a exemplo das preocupações manifestadas por entidades como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A lei deve valer para todos e, após a segunda instância, não mais se discute a materialidade do fato, nem existe mais produção de provas.
Publicidade
O Parlamento brasileiro, dentro das suas competências, tem buscado soluções capazes de colocar um ponto finalfarbetikettendruckertais controvérsias. No casofarbetikettendruckerquestão, foram apresentadas propostas de emenda à Constituição (PEC) capazes de tornar a constitucionalidade da prisão a partir da segunda instância indubitável, tanto na Câmara dos Deputados (PEC 410/2018) quanto no Senado Federal (PEC 5/2019).
Nós, senadores abaixo assinados, comungamos de posições expressasfarbetikettendruckercontrário à mudança da jurisprudência, como as da Procuradoria-Geral da República e de milhares de juristas, por entendermos que há grave e iminente risco da liberaçãofarbetikettendruckermassa de inúmeros condenados por corrupção e por delitos violentos,farbetikettendruckerfavor do descrédito da Justiça brasileira. Nossa intenção é cooperar para evitar esse caos.
