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Em um julgamento com recados ao presidente Jair Bolsonaro e à bancada conservadora do Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 8, rejeitar por unanimidade os pedidos formulados pelo PSL para suspender dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),m esporte da sorte comvigor desde 1990. O partido de Bolsonaro questionava o atendimento da criança infratora por conselho tutelar e contestava a possibilidade de internação de jovens só quando houver grave ameaça ou violência ou quando infrações graves forem reiteradas.
Outro dispositivo do ECA contestado pelo PSL é o que proíbe a detenção de crianças e adolescentes para averiguação, ou por motivo de perambulação. A ação chegou ao Supremom esporte da sorte commarço de 2005, quando Bolsonaro ainda não integrava o PSL, mas membros da Corte ouvidos reservadamente afirmaram que o julgamento também serviu para dar recados e o tribunal firmarm esporte da sorte composiçãom esporte da sorte comdefesa das crianças e dos adolescentes.
Durante a campanha eleitoral do ano passado, Bolsonaro afirmou que o ECA "tem de ser rasgado e jogado na latrina". "É um estímulo à vagabundagem e à malandragem infantil", afirmou o então candidato à Presidência da República. Bolsonaro e deputados conservadores também já se manifestaram a favor da redução da maioridade penal.
O relator da ação no STF, ministro Gilmar Mendes, apontou no julgamento para o risco de "verdadeiro chequem esporte da sorte combranco para que detenções arbitrárias, restrições indevidas à liberdade dos menores e violências de todo tipo pudessem ser livremente praticadas, o que não pode ser admitido". "Uma maior restrição às liberdades civis e a expansão indevida do aparato policial são características típicas de políticas e regimes autoritários", observou Gilmar.
"Nesse sentido, cabe ao STF, enquanto guardião dos direitos e liberdades fundamentais, coibir condutas que,m esporte da sorte comúltima análise, enfraquecem as regras do regime democrático e do Estado de Direito", completou Gilmar.
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"Assombração errada"
Na avaliação do ministro Luís Roberto Barroso, não é recrudescer com leis mais duras que contribuirá para resolver o problema da criminalidade. "Tem de ser a escola a suprir essa demanda das crianças. Não há solução fácil para um problema dramático como esse onde as variáveis são múltiplas", disse Barroso.
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"Quem achar que o problema da educação no Brasil é escola sem partido (movimento que combate uma suposta doutrinação de professoresm esporte da sorte comsala de aula), ideologia de gênero ou saber se 64 foi golpe ou não, está assustando com a assombração errada. Os problemas da educação no Brasil são a não alfabetização da criança na idade certa, a evasão escolar no ensino médio, o déficit de aprendizado - a criança termina o ensino fundamental e o adolescente termina o ensino médio e não aprenderam o mínimo que precisariam saber - e a pouca atratividade da carreira de professor do ensino básico", completou Barroso.
Ao concordar com os colegas, a ministra Rosa Weber afirmou que o ECA "há de ser visto com olhos de gratidão, porque vocalizou a proteção integral à criança e ao adolescente".
O decano do STF, ministro Celso de Mello, porm esporte da sorte comvez, criticou os pedidos formulados pelo PSL na ação. "A mim me parece que o PSL, partido que hoje está no poder, formulou (na ação), segundo penso, uma postulação, ela própria, manifestamente inconstitucional, porque as normas legais fundadas no ECA são normas plenamente compatíveis com o que se tem no estatuto fundamental da República", comentou Celso, que se aposentam esporte da sorte comnovembro do ano que vem.
Ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e ex-ministro da Justiça do governo Michel Temer, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a manutenção dos dispositivos do ECA contestados pelo PSL. "O que se pretende é criminalizar as condutas daqueles que pela Constituição e pelo ECA são sujeitos de direito; o que se pretende é penalizar as crianças e os adolescentes pela ausência de efetiva proteção integral que deveria ser realizada pelo estado, pelo país e pela sociedade. Se falham todos esses, vamos então criminalizar as condutas das crianças e adolescentes que vagam pelas praças, internando todas?", questionou.
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"É uma política de higienização terrível que, ao invés de buscar, como outras normas do ECA e do Direito Civil já pretendem, a integral proteção, criminalizam", disse Moraes.
Porte de armas
Na última quarta-feira, 7, o STF discutiu outro tema sensível ao governo Bolsonaro - o porte de armas para agentes socioeducativos.
Nesse caso, a discussão sobre uma lei de Santa Catarina que autoriza o porte de armas para agentes de segurança socioeducativos dividiu ministros na sessão de quarta-feira. Com cinco votos para derrubar o aval para o porte de armas desses profissionais e três para manter a autorização prevista na legislação catarinense, a discussão foi interrompida por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Gilmar Mendes.
Para declarar a inconstitucionalidade de uma norma estadual, são necessários seis votos. Cinco ministros se posicionaram nesta quarta contra a permissão do porte de armas para os agentes de segurança socioeducativos de Santa Catarina: Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
"O porte de armas é um assunto da mais alta importância, que deve ser disciplinado de forma centralizada pela União. Hoje há uma tendência no sentido de ampliar cada vez mais o rol de pessoas que podem portar armas, caminhoneiros, taxistas, isso me parece altamente contraproducente e, segundo as estatísticas nacionais e internacionais, só tende a aumentar a taxa de homicídios e acidentes com armas de fogo", afirmou Lewandowski naquela ocasião.
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A discussão no Supremo sobre o porte de armas giroum esporte da sorte comtorno de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou que o porte de arma de fogo é uma "questão nacional", cabendo à União legislar sobre a matéria, e não os Estados. A ação foi apresentada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot,m esporte da sorte comjulho de 2015. Não há previsão de quando o caso voltará a ser discutido pelo plenário.
