test poker de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai investigar o bloqueio ilegal de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNCDT) pelo governo, após reportagens do Estadão sobre o tema. Ao sancionar o Orçamento de 2021, o presidente Jair Bolsonaro desrespeitou uma lei complementar aprovada semanas antes pelo Congresso e contingenciou R$ 5 bilhões do fundo.
Há duas representaçõestest pokercurso no Tribunal de Contas da União sobre o assunto. Uma foi formulada pelo subprocurador-geral junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, e a outra pelo deputado federal Aliel Machado (PSB-PR). Na representação formulada por Lucas Rocha Furtado, o procurador pede que a corte apure "a ocorrência de ilegalidade na execução do orçamento da União (...) relativamente ao contingenciamento de recursos do FNDCT", e quem seriam os responsáveis pela eventual ilegalidade.
Publicidade
O subprocurador também pede que a Corte determine ao Ministério da Economia a liberação imediata do dinheiro bloqueado, uma vez que a demora pode inviabilizar a aplicação dos recursos para o financiamento de projetos de pesquisa. As duas representações estão a cargo da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do TCU. O procurador responsável pelo caso na Corte de Contas é Rodrigo Medeiros de Lima, e o relator do caso é o ministro Aroldo Cedraz -- o ministro é o responsável por todos os casos que envolvem o Ministério da Economia no biênio 2021-2022.
Diferentemente do que o nome sugere, o Tribunal de Contas não é parte do Poder Judiciário. Trata-se de um órgão de controle externo do governo federal, com a atribuição de fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais -- inclusive aqueles que são repassados a Estados e municípios.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia é uma reserva criada para financiar projetos de pesquisa. Nos últimos anos e ao longo de diferentes governos, esse fundo viu a maior parte de seus recursos serem alocados na "reserva de contingência". Em julho passado, várias entidades da área se juntaram numa campanha para mudar a situação. O movimento resultou na aprovação de uma lei complementar que proibiu o Executivo de colocar dinheiro na "reserva de contingência", a Lei Complementar 177. Quase um mês depois, porém, Bolsonaro ignorou a nova lei e sancionou o Orçamento com os R$ 5 bilhões retidos.
test poker
Contingenciamento ilegalEm resposta ao Estadão, o Ministério da Economia reconheceu o problema e disse que o dinheiro será liberado, mas não deu prazo. Até agora, o governo enviou ao Congresso dois projetos de lei liberando parte do dinheiro. A maior parte da verba (R$ 1,88 bilhão) foi alocada para o financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas privadas — um dos tipos de fomento a que se destina o FNDCT. O restante (R$ 415 milhões) vai financiar os testes clínicos de vacinas nacionais contra a covid-19.
Publicidade
