g bet aposta online-Toffoli barra a inclusão de São Paulo na lista de devedores da União

17 jul 2020 - 17h30

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O governo estadual alega que não teve direito à ampla defesa e ao contraditório no processo e que as contas apresentadas sequer foram analisadas pelo Dnit, que cobrou a devolução dos valores recebidos para a obra com a ameaça de inclusão do Estado nos cadastros de inadimplência.

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Devido ao recesso do Judiciário, Toffoli deferiu a liminarg bet aposta onlinefavor do governo afirmando que a inclusão do Estado na lista de devedores teria impacto diretog bet aposta onlinepolíticas públicas que decorrem de verbas federais. "Como se não bastasse, conforme assentado inúmeras vezes por esta Suprema Corte, a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, viola o postulado constitucional do devido processo legal", afirmou.

Toffoli pontuou que a liminar atende o caráter urgente da situação, e que pode ser revista pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes,g bet aposta onlineagosto, quando o recesso terminar.

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Fontes de referência

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