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O PSOL entrou com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação marcada para esta segunda-feira na Câmara dos Deputados do decreto do presidente Michel Temer que determinou uma intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, informou o partido.
Na ação, que também pede que o decreto seja considerado ilegal pela corte, o PSOL argumenta que ao determinar a intervenção federal no Rio, Temer não apresentou uma exposição de motivos.
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A legenda argumenta ainda que o decreto foi assinado sem a consulta aos Conselhos da República e de Defesa Nacional, que se reuniram somente nesta segunda, após Temer decretar a intervenção na última sexta-feira.
"A ausência de qualquer explicação acerca dos motivos, da amplitude, dos objetivos, enfim, das características básicas acerca do decreto de intervenção, inviabiliza o efetivo controle político assegurado constitucionalmente ao Poder Legislativo sobre o cumprimento dos requisitos constitucionalmente exigidos ao decreto de Intervenção Federal", afirmam os advogados do partido no pedido ao Supremo.
A votação na Câmara do decreto de intervenção no Rio está marcada para a noite desta segunda.
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