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A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei complementar que extingue a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc). A proposta, enviada pelo Executivo, transfere as competências, patrimônio, servidores e funções da fundação para a Secretaria Municipal de Assistência Social. Além do projeto principal, os vereadores aprovaram emendas e mensagens retificativas que ajustam os detalhes da transição.
A mudança prevê que o município suceda a Fascstake casino bonustodos os seus direitos e obrigações, com a transferência de bens e equipamentos para a nova secretaria. O Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social passam a estar vinculados à Secretaria, que terá a responsabilidade de continuar a execução das políticas públicas previstas pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A justificativa do Executivo ressalta que a centralização das ações sociaisstake casino bonusuma única estrutura visa maior eficiência na gestão dos recursos públicos e no atendimento à população vulnerável.
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Os servidores da Fasc terão seus direitos preservados durante a transição e continuarão desempenhando suas funções até que sejam realocados conforme as necessidades da administração municipal. Um ato do prefeito regulamentará a transferência gradual de estrutura, pessoal e contratos para a nova secretaria. A Prefeitura também poderá contratar uma instituição financeira oficial para intermediar os pagamentos de convênios e contratos anteriormente geridos pela Fasc.
Segundo a justificativa da Prefeitura, a reestruturação busca aprimorar a gestão pública, eliminando duplicidades e otimizando recursos. "Essa centralização permitirá uma gestão mais coordenada e integrada das políticas sociais, resultandostake casino bonusmaior eficiência e controle dos recursos destinados ao atendimento da populaçãostake casino bonussituação de vulnerabilidade", destacou o Executivo na proposta.
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