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O projeto de lei anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, é alvo de críticas de uma comissão formada por 20 personalidades, entre eles seis ex-ministros de Estado, que será lançada nesta quarta-feira, 20,site de apostas gusttavo limaSão Paulo. O grupo quer monitorar o que considera ameaças de retrocessossite de apostas gusttavo limaconquistas nas áreas dos direitos humanos asseguradas pela Constituição de 1988.
Batizado como Comissão Arns, uma homenagem ao cardeal arcebispo d. Paulo Evaristo Arns, quesite de apostas gusttavo lima1972, durante a ditadura militar, criou a Comissão Justiça e Paz de São Paulo, o grupo será presidido pelo ex-ministro e cientista político Paulo Sérgio Pinheiro.
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Entre os integrantes, estão o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, o ex-ministro da Justiça José Carlos Dias, o ex-ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser-Pereira e o ex-ministro de Direitos Humanos Paulo Vannuchi.
Ao "Estado", Pinheiro afirmou que alguns aspectos do pacote do Moro - que será enviado nesta terça-feira, 19, ao Congresso -, como o excludente de ilicitude (possibilidade de redução ou isenção de pena de policial que matasite de apostas gusttavo limasituações de enfrentamento), o agravamento das penas e a eliminação de alguns recursos processuais, são razão de "preocupação".
"Há várias questões que vão agravar as penas e inchar mais ainda o sistema penitenciário. O Brasil hoje tem mais de 700 mil presos, sendo que 270 mil deles não têm sentença. O Brasil tem a terceira maior população carceráriasite de apostas gusttavo limatermos absolutos", disse.
Para Mariz, o crime não pode ser combatido exclusivamente pelos seus efeitos. "No atual quadro,site de apostas gusttavo limarelação ao discurso que o governo está fazendo, materializado por alguns projetos, o que a mim preocupa especificamente é o projeto chamado anticrime do Ministério da Justiça. Entendo que o crime não pode ser combatido exclusivamente pelos seus efeitos. E a punição, que é a tônica desse projeto, e do discurso, ataca os efeitos. Ela é pós-crime", disse o jurista.
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