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BRASÍLIA — Dezessete dos 27 Estados e o Distrito Federal já assinaram declaração de que abrem mão de ações contra a União para ter direito ao socorro de R$ 60 bilhõesaplicativo do betanorepasses diretos aos governadores para o enfrentamento da covid-19.
No caso das prefeituras, 82% dos 5.570 municípios já assinaram a declaração. O balanço é desta terça-feira, 3, e tem sido feito para acompanhar a liberação do dinheiro.
PublicidadeA lei, aprovada pelo Congresso no dia 6 de maio, dá 10 dias após aaplicativo do betanosanção para os Estados e municípios renunciarem as ações que foram ajuizadas contra a União depois de 20 de março e relacionadas à covid-19. É que, com a crise, houve uma chuva de liminares na Justiça para a suspensão de dívida.
O governo continua tendo como previsão o dia 8 de junho, segunda-feira que vem, para o pagamento da primeira parcela. A ordem de transferência será feita no dia 08, mas o dinheiro entra no caixa dos governos regionais no dia seguinte.
"Liberando dia 9 é uma data próxima. O que demorou mesmo foi a sanção", criticou nesta terça-feira, 3, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A lei demorou para ser sancionadaaplicativo do betanomeio à polêmicaaplicativo do betanotorno dos vetos do presidente ao artigo que tratava do congelamento dos salários dos servidores da União, Estados e municípios até dezembro de 2021.
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