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Depois de obter188 betprimeira vitória legislativa com a aprovação da Lei de Bases o presidente da Argentina, Javier Milei, enviará ao Congresso uma proposta de lei que reduz a maioridade penal de 16 para 13 anos de idade, informaram os ministérios da Justiça e da Segurança nesta sexta-feira, 28.
"Essa nova lei combaterá o persistente crescimento da criminalidade juvenil, um dos maiores desafios para a prosperidade da nossa nação", disse o Ministério da Justiça188 betcomunicado. "É de conhecimento público que o crime organizado se aproveita de crianças e adolescentes para cometerem delitos sem restrições, evitando assim a responsabilidade penal".
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O projeto oficial estipula que menores de 13 a 18 anos cumprirão suas penas188 bet"estabelecimentos especiais ou seções separadas de estabelecimentos penitenciários, sob a direção de pessoal qualificado". A pena máxima não deve ultrapassar os 20 anos e a partir de dois terços da pena cumprida, o tribunal poderá determinar que "se prosseguirá com algumas das medidas alternativas", que não foram especificadas pelo governo.
No caso de penas de três a seis anos, se não houver morte de vítima, violência física ou psíquica grave sobre as pessoas, lesões gravíssimas e o menor não seja reincidente, a pena pode ser substiuída por medidas como, por exemplo, advertência, proibição de dirigir veículos, proibição de sair do país, prestação de serviços comunitários e monitoramento eletrônico.
Sob o conceito de "Critério de Oportunidade", o promotor poderá dispensar "total ou parcialmente da ação penal" se a pena for inferior a seis anos e não houver outras circunstâncias, como a morte da vítima, lesões gravíssimas e existência de outros processos.
"A lei (penal juvenil) vigente atualmente é da década de 1980. A juventude de hoje não é comparável à de mais de quatro décadas atrás", argumentou o Ministério da Justiça.
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