prognósticos de apostas de futebol-Senado recorre de decisão do STF que limitou piso na enfermagem

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Nas redes sociais, Rodrigo Pacheco disse que a iniciativa busca implementar o piso "nos moldes do que foi decidido pelo Congresso Nacional"
1 set 2023 - 14h57
O Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal ( STF) contra a decisão que restringiu o pagamento do piso nacional da enfermagem. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada nessa quinta-feira (31), a Advocacia do Senado alega que a decisão tem "contrações, omissões e obscuridades" e pede a aplicação "plena e imediata" da Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional da categoria.

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Na ação, o Senado argumenta que a decisão do STF "caracteriza verdadeira atividade legislativa por parte do Poder Judiciário,prognósticos de apostas de futebolsubstituição a todo o processo legislativo", o que configuraria "violação do princípio da separação dos poderes".

Nas redes sociais, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a iniciativa busca implementar o piso "nos moldes do que foi decidido pelo Congresso Nacional".

A decisão do Supremo sobre o piso da enfermagem, entre outras mudanças, condicionou o pagamento aos profissionais do setor público nos estados e municípios à "assistência financeira complementar" prestada pela União.

Outra mudança condicionou o pagamento do piso aos profissionais do setor privado a aprovação do valorprognósticos de apostas de futebolacordo coletivo. Além disso, o Supremo determinou que o piso deve ser pago aos profissionais com carga horária semanal de 44 horas, reduzindo o valor salarial para aqueles com carga inferior a máxima permitida pela legislação.

Sem maioria

O Senado alega que o voto complementar apresentado pelo ministro Gilmar Mendes que, entre outras mudanças, fixou o piso a uma carga horária de 44 horas semanais, não formou maioria de votos na Corte.

"Não houve a formação de maioriaprognósticos de apostas de futebolrelação à tese jurídica consolidada como vencedora, porque a decisão levouprognósticos de apostas de futebolconsideração somente os votos de 4 ministros: Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e André Mendonça", justifica a ADI.

Assistência financeira

Sobre a necessidade de a União arcar com todos os custos extras do piso nacional, a Advocacia do Senado alega, entre outros motivos, que "definir fontes de receita para o custeio da saúde é também competência legislativa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e não somente da União".

Foto: Perfil Brasil
Foto: Perfil Brasil

Fontes de referência

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