dewa slot 99 freebet-Julgamento do STF pode mudar internet brasileira

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Corte analisará casos sobre responsabilidade de sites e plataformas sobre conteúdo na rede

Bruno Romani

29 nov 2019 - 05h11

(atualizado às 07h57)

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O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), entidade responsável pela governança da internet no País, publicou nesta quinta-feira (28) uma cartadewa slot 99 freebetdefesa do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define as responsabilidades de conteúdos de terceiros na internet. O artigo deve ter adewa slot 99 freebetconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federaldewa slot 99 freebet2020, na discussão sobre dois casos envolvendo remoção de conteúdo na internet - um envolve o Orkut e é anterior ao Marco Civil; outro diz respeito ao Facebook e é posterior à promulgação da lei. Segundo especialistas, a anulação do artigo 19 pode dar início a uma onda de censura na internet brasileira.

O artigo 19 foi um dos principais pontos de discussão durante a criação da lei que rege a internet brasileira. Ele determina que empresas que atuam na internet, como provedores, redes sociais, veículos de imprensa, blogs, sites de comércio eletrônico, plataformas de streaming de podcast e outras empresas e startups online, só sejam obrigados a remover conteúdos após uma decisão judicial. É esse mecanismo, por exemplo, que impede que políticos determinem a remoção imediata de posts no Facebook que consideram problemáticos para adewa slot 99 freebetimagem. Ou que uma loja online derrube promoções de lojas concorrentes, que possam ser mais vantajosas para o consumidor.

Parte do documento diz que o CGI "reconhece a importância do disposto no art. 19 do Marco Civil da Internet para a preservação da liberdade de expressão, para a vedação à censura e para a garantia do respeito aos direitos humanos".

Sem o artigo 19, bastaria uma comunicação extrajudicial, como um simples e-mail, para que as empresas derrubassem qualquer tipo de conteúdo. O temor entre diferentes setores da sociedade é que a derrubada do artigo 19 provoque uma onda de censura na internet brasileira. Sem o dispositivo de proteção, as empresas adotariam uma postura mais cautelosa e removeriam qualquer tipo de material sob a ameaça de serem multadas. Isso valeria de conteúdo jornalístico a humorístico, passando por resenhas de restaurantesdewa slot 99 freebetsites de entregas e por episódios de podcast no Spotify.

"Corremos o risco de substituir uma regra amplamente debatida no Congresso por uma ausência de regras num cenário de menor discussão", explica Francisco Brito Cruz, diretor do centro de pesquisadewa slot 99 freebetdireito e tecnologia InternetLab.

Na quarta, 27, organizações acadêmicas e da sociedade civil especializadasdewa slot 99 freebetdireito digital e direitos humanos na internet também publicaram uma cartadewa slot 99 freebetdefesa do artigo. "Voltar ao regime que vigorava antes de 2014 [antes do artigo 19] é lançar o Brasildewa slot 99 freebetum cenário de insegurança jurídica, alimentando os incentivos para que os provedores passem a remover conteúdos assim que recebam qualquer reclamação. O risco aqui é a criação de uma internet menos plural,dewa slot 99 freebetque qualquer comentário crítico seria removido por receio de responsabilização", diz trecho do documento assinado por entidades como Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio) e por especialistas na área como Edison Lanza, relator especial para a liberdade de expressão da comissão interamericana de direitos humanos. Novas demonstrações de apoio internacional são esperadas nos próximos dias.

A existência do artigo 19 não significa que nenhum material seja removido extrajudicialmente. As empresas têm políticas de remoção de conteúdo, como pornografia infantil ou venda de drogas ilícitas. E as ferramentas de comunicação extrajudicial são os próprios e-mails, canais de contato e ferramentas de denúncia dentro das plataformas. O Judiciário é acionado para mediar e decidir aquilo que não é coberto pelas políticas dos sites.

Quando pedidos de remoção terminam na Justiça,dewa slot 99 freebettaxa de sucesso é baixa, o que significa que o os tribunais reconhecem a legitimidade da maioria dos conteúdos. O Estado apurou que o número de remoções de uma das empresas envolvidas no caso é baixo - quase metade das decisões dos magistrados é pela manutenção do conteúdo. "Os políticos brasileiros acessam muito o judiciário e gostariam de nem ter que fazer isso para retirar críticas ao seu respeito", diz Cruz.

Origem: Orkut e Facebook

No próximo dia 4, serão julgados dois recursos de ações que corremdewa slot 99 freebetparalelo. A primeira, relatada pelo ministro Luiz Fux, corre desde 2009 e teve origemdewa slot 99 freebetpostagens no Orkut, a popular rede social desativada pelo Googledewa slot 99 freebet2014. Na época, uma professora de português de Minas Gerais processou o Google por comentários ofensivos postados no Orkut.

Na época, ela mandou uma notificação extrajudicial para o Google pedindo a remoção do conteúdo. O Google entendia que as postagens não violavam suas políticas e não removeu os comentários - para a empresa, a remoção deveria acontecer apenas após uma ordem judicial. A professora, então, entrou com uma ação contra a empresa e ganhou: o Google deveria não apenas apagar o conteúdo, mas também pagar uma indenização de R$ 10 mil.

O Google recorreu ao STF com a alegação de que a criação do Marco Civil da Internet, que entroudewa slot 99 freebetvigor cinco anos após o início do processo, mudava o cenário. Com o Artigo 19, empresas que operam na internet deveriam ser responsabilizadas pelo seu conteúdo apenas após uma ordem judicial. O Google entende que removeu o conteúdo após a ordem judicial e que, portanto, não deveria pagar a multa. A depender do entendimento que o STF adotar, o caso terá repercussão geral para quaisquer processos que sejam referentes ao período anterior à aprovação da "constituição da internet brasileira".

A segunda ação, relatada por Dias Toffoli, corre desde novembro de 2014 e envolve o Facebook. Na época, uma mulher identificou um perfil falso na plataforma - uma outra pessoa usava suas fotos e o seu nome para fazer postagens. O Facebook não removeu o perfil, pois a comunicação de que o perfil era falso foi feita pelos amigos da mulher. Ela não tinha perfil na rede social, e a empresa julgou não ter elementos para definir se o perfil reclamado era falso.

Ela entrou na Justiça pedindo não apenas a remoção, mas também uma indenização de R$ 10 mil. Ela ganhoudewa slot 99 freebetprimeira instância a remoção, mas não a indenização. Isso só ocorreu na segunda instância, o que forçou o Facebook a recorrer ao STF. No entendimento da empresa, ela cumpriu o Marco Civil ao remover o perfil após a decisão de primeira instância, o que anulava o pedido por indenização. É o recurso desse pedido de indenização que será julgado.

Impacto de 'fake news'

A discussão sobre o artigo 19 ganhou uma nova camada neste ano, graças a discussão de 'fake news' que tomou Brasília neste ano. Em setembro, o presidente e relator do caso do Facebook no STF, Dias Toffoli dissedewa slot 99 freebetum seminário promovido pela Câmara dos Deputados para debater as informações falsas e democracia: "O julgamento tem o objetivo de se analisar se é obrigatória a ida à Justiça para que seja removido um conteúdo falso ou se as plataformas, a partir da denúncia do próprio ofendido ou de um usuário, que demonstre que ele é manifestamente inverídico, seja obrigada a retirá-lo sob pena de, não o fazendo, depois, aí, sim, junto com a Justiça, arcar com as penas adequadas".

"O tema 'fake news' está afetando bastante esse julgamento. Todos temos intranquilidade com desinformação, mas anular o artigo 19 é optar por algo que não resolve o nosso problema", diz Carlos Affonso de Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio) e um dos principais responsáveis pela criação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Leia a entrevista completa.

Obstáculo para os negócios

Além da preocupação com a censura na internet brasileira, outros setores se preocupam com o impacto sobre pequenas empresas, startups e inovação na rede. Como muitos modelos de negócios se escoramdewa slot 99 freebetconteúdo de terceiros, o temor é de isso iniba o início de operação de novas companhias.

"Sem o artigo 19, será estabelecida uma obrigação legal de provedores de conteúdo fiscalizarem os conteúdos criados por uma grande quantidade de usuários, o que é inviável para a maior parte das startups brasileiras, que contam com uma equipe de trabalho pequena e com um capital limitado. Diante disso, há o risco de muitas startups não prosperarem nesse cenário", diz Ana Paula Varize Silveira, advogada da ABStartups.