roleta online escolhas-Direitos dos deficientes físicos: veja os principais
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A lei brasileira busca incluir pessoas com deficiência na sociedade e, para garantir isso, criou o Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Permitir que pessoas com deficiência (PcD) sejam incluídas e tenham direitos igualitários é fundamental para vivermosroleta online escolhasuma sociedade mais justa e inclusiva com todos.
Por essa razão, é preciso criar políticas que garantam que esses direitos sejam cumpridos e que as PcDs tenham a possibilidade de viver normalmente, sem barreiras que atrapalhemroleta online escolhasrotina eroleta online escolhasvivência.
No Brasil, existe um estatuto que, além de estabelecer o que é uma pessoa com deficiência, também descreve quais são as punições para quem discrimina essas pessoas.
E, tão importante quanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência também define quais são os direitos de quem é PcD.
O que é pessoa com deficiência?
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estároleta online escolhasvigor no Brasil desde 2015, pessoa com deficiência é aquela que:
"tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,roleta online escolhasinteração com uma ou mais barreiras, pode obstruirroleta online escolhasparticipação plena e efetiva na sociedaderoleta online escolhasigualdade de condições com as demais pessoas".
Então, uma pessoa com deficiência é aquela que tem alguma limitação — seja ela física, intelectual ou sensorial — que impede que ela participe da sociedade de maneira igualitária às demais pessoas.
Entre as limitações físicas que existem estão a deficiência física, a visual e a auditiva.
O que define "deficiência física"?
A deficiência física é um tipo de limitação que dificulta ou impede a mobilidade do indivíduo. Essa limitação tem origemroleta online escolhasuma alteração, que pode ser parcial ou total,roleta online escolhasuma ou mais partes do corpo.
A alteração pode ter origem no nascimento ou ter sido adquirida durante a vida da pessoa.
Quais são os tipos de deficiência física que existem?
Entre os tipos de deficiência física que existem estão:
- Paraplegia, que é a paralisia da parte inferior do corpo;
- Tetraplegia, que é a paralisia de membros inferiores e superiores;
- Monoplegia, que é a paralisia de um membro do corpo;
- Hemiplegia, que é a paralisia de um dos lados do corpo;
- Ausência de membros devido a amputação;
- Ausência de membros originada no nascimento;
- Membros com deformidade congênita ou adquirida durante a vida;
- Paralisia cerebral;
- Nanismo;
- Ostomia.
Quais são os direitos da pessoa com deficiência física?
Os direitos das pessoas com deficiência física são os mesmos das pessoas com outros tipos de deficiência.
É obrigação do Poder Público garantir que pessoas com deficiência física tenham acesso a:
- Acessibilidade;
- Educação;
- Saúde;
- Trabalho;
- Amparo à infância e à maternidade;
- Lazer;
- Previdência social;
- Bem-estar pessoal, social e econômico.
Além disso, existem outros direitos que são garantidos por lei, como:
- Reserva de vagasroleta online escolhasconcursos públicos;
- Reserva de vagas de empregoroleta online escolhasempresas privadas;
- Política de cotas para ingressoroleta online escolhasuniversidades públicas e particulares;
- Desconto na conta de energia;
- Condições especiais para a aposentadoria;
- Direito à aposentadoria por invalidez.
Quais são os direitos da pessoa com deficiência física no local de trabalho?
Além de terem reserva de vagasroleta online escolhasconcursos públicos eroleta online escolhasempresas privadas, as pessoas com deficiência física também têm direitosroleta online escolhasseus espaços de trabalho.
Além da acessibilidade — ou seja, adaptação do ambiente de trabalho para atender às necessidades da pessoa —, também é garantido que a pessoa com deficiência — seja ela física ou de outro tipo — tenha igualdade de oportunidadesroleta online escolhasrelação a outras pessoas que ocupam um mesmo cargo.
Pessoas com deficiência também têm direito à igualdade salarial, ou seja, não devem ser pagas menos do que outras pessoas ao exercer as mesmas atividades e terem o mesmo cargoroleta online escolhasuma empresa.
Quais são os benefícios da pessoa com deficiência física?
Para promover a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência também estabelece alguns benefícios exclusivos para esse grupo.
Então, pessoas com deficiência física têm alguns benefícios como:
- Passagem gratuitaroleta online escolhastransportes públicos, como ônibus, metrôs e trens;
- Assento ou lugar especial e demarcadoroleta online escolhastransportes públicos;
- Preferência de atendimentoroleta online escolhasespaços públicos e privados;
- Meia entradaroleta online escolhasshows, espetáculos, peças teatrais, museus e outras atividades culturais — benefício que também é garantido ao acompanhante;
- Reserva de vagas de estacionamento;
- Isenção na Declaração do Imposto de Renda;
- Isenção de impostos na compra de carros para PcD, o que torna os veículos mais baratos;
- Transporte, hospedagem e tratamento tanto para a pessoa com deficiência usuária do SUS quanto para o acompanhanteroleta online escolhasoutras cidades
- Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social.
Quem tem direito à carteira de deficiente?
O Cartão PcD — também conhecido como carteira de deficiente — é um documento que quem é pessoa com deficiência deve ter.
Nele, estão descritas informações como tipo de deficiência da pessoa, Código Internacional de Doença (CID), quais são seus remédios de uso contínuo, se tem e seus tipos de alergia e contatos pessoais para casos de emergência.
Toda pessoa com deficiência tem direito ao Cartão PcD, assim como pessoas com deficiência renal crônica.
No Terra NÓS, você encontra mais informações sobre a vivência de pessoas com deficiência e pode aprender mais sobre esse assunto!
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