novibet bonus 5 euro-PL que proíbe o casamento homoafetivo tramita no Congresso
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Projeto de Lei 580/07 foi aprovadonovibet bonus 5 eurouma primeira Comissão na Câmara, mas, por ser inconstitucional, terá dificuldades para prosperar
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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que propõe uma proibição ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. A proposta foi incluída no relatório apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) e se aplica ao Projeto de Lei 580/07, bem como aos documentos relacionados a ele. O parecer foi aprovado com 12 votos a favor e cinco votos contrários.
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Vejanovibet bonus 5 euroquais países o casamento homoafetivo é legalizado
O próximo passo envolve a análise da propostanovibet bonus 5 euroduas comissões adicionais: a CDHMIR (Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial) e a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), antes de ser encaminhada para o Senado. No entanto, a possível aprovação desse projeto vai de encontro à jurisprudência vigente no país desde 2011, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a união homoafetiva como um núcleo familiar.
Por outro lado, o Vaticano tornou pública uma carta na qual o Papa sugeriu que bênçãos para uniões entre casais do mesmo sexo poderiam ser consideradas, desde que essas bênçãos não fossem confundidas com o sacramento do matrimônio.
Sobre a questão do projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo, o advogado e ativista das causas LGBTQIA+, Nilton Serson, ressaltou o retrocesso no âmbito dos direitos civis da população que isso implicaria, pontuando que "democracia, por definição, é o governo da maioria, sem desprezo da minoria".
"O casamento no mundo civil se presta a isso para regular relações e tornar a vida das pessoas mais simples, organizada e menos conflituosa nas suas relações com terceiros", diz ele. "O fim básico num estado democrático de direito é promover o bem-estar de todos, sem exceção, notadamente num Estado laico".
Serson frisa que a decisão do STF de legalizar o casamento homoafetivo "deu tratamento jurídico onde a lacuna do mundo fático criava todo tipo de situação embaraçosa e mesmo perversa aos membros da comunidade LGBTQ+". O advogado cita, como exemplo, uma situação hipotética de um cidadão que, após viver por mais de 20 anosnovibet bonus 5 eurouma união homoafetiva, caso fosse hospitalizado, sem pais vivos ou filhos que pudessem por ele se responsabilizar, "sequer poderia, legalmente, ser amparado pelo seu companheiro".
Já sobre a declaração recente do Papa Francisco, Serson avalia como mudança significativa na postura oficial da Igreja Católicanovibet bonus 5 eurorelação aos direitos LGBTQIA+. "Mas vale ressaltar que a Igreja Católica é uma instituição com uma rica diversidade de opiniões e interpretações, e as declarações do Papa podem ser recebidas de maneira diferente por diferentes membros da comunidade", disse.
Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), cerca de 2,9 milhões de adultos no Brasil identificam-se como lésbicas, gays ou bissexuais, de acordo com dados da PNS (Pesquisa Nacional de Saúde), intitulada "Orientação sexual auto identificada da população adulta", divulgadanovibet bonus 5 euro2022.
O advogado acredita que a questão do casamento gay deve fazer diferença apenas aos nubentes que se casarão, uma vez que cabe ao Estado apenas garantir paz e tranquilidade aos cidadãos e não lhes trazer questões que não são universais ou pessoais. "Só deve aceitar ou não o casamento gay quem for pedido. Os demais devem apenas respeitar", lembra Serson.
Para saber mais, basta acessar os conteúdos abaixo:
O Liberalismo como Valor para a Comunidade LGBTQI+ - Nilton Serson
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