bet365 android app play store-STF suspende julgamento de norma do CFM que proibiu assistolia fetal
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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta sexta-feira (31) o julgamento sobre a legalidade da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibiu assistolia fetal para interrupção de gravidezbet365 android app play storecasos de estupro, medida permitida pela legislação.
No início deste mês, uma decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, derrubou a norma. Na sessão do plenário virtual iniciada na madrugada de hoje, a Corte começou a decidir se a liminar do ministro será referendada. No entanto, um pedido de destaque feito pelo ministro Nunes Marques interrompeu o julgamento.
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Apesar da suspensão, a derrubada da resolução do CFM continuabet365 android app play storevigor. Não há data para retomada da análise do caso.
Até o momento, o placar de votação está 1 a 1. Além de Moraes, que votou para manter a própria liminar, o ministro André Mendonça divergiu e votou para validar a resolução do conselho.
Mendonça entendeu que o CFM tem atribuição legal para estabelecer protocolos de atuação médica.
"Se já é no mínimo questionável admitir a legitimidade do Poder Judiciário para definir,bet365 android app play storelugar do legislador, quando o aborto deva ser permitido, afigura-se ainda mais problemática a intenção de pretender estabelecer como ele deve ser realizado, nas hipótesesbet365 android app play storeque autorizado", justificou o ministro.
A decisão de Moraes foi motivada por uma ação protocolada pelo PSOL. Em abril, a Justiça Federalbet365 android app play storePorto Alegre suspendeu a norma, mas a resolução voltou a valer após o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região derrubar a decisão.
Alexandre de Moraes entendeu que houve "abuso do poder regulamentar" do CFM ao fixar regra não previstabet365 android app play storelei para impedir a realização de assistolia fetalbet365 android app play storecasos de gravidez oriunda de estupro. O ministro lembrou que o procedimento só pode ser realizado pelo médico com consentimento da vítima.
Ao editar a resolução, o CFM entendeu que o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez e decidiu vetar o procedimento.
“É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previstobet365 android app play storelei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do fetobet365 android app play storeidade gestacional acima de 22 semanas”, definiu o CFM.
Edição: Nádia Franco
Agência Brasil
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