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super 5 resultado aposta esportiva-Bolsonaro enfrenta STF e concede perdão a Daniel Silveira

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Presidente fez pronunciamento ao vivo e,super 5 resultado aposta esportivaseguida, foi publicado decreto que enfrenta condenação do Supremo Tribunal Federal
21 abr 2022 - 18h25
(atualizado às 18h40)
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Jair Bolsonaro anunciou indulto para Daniel Silveira
Jair Bolsonaro anunciou indulto para Daniel Silveira
Foto: Mateus Bonomi/Agif / Estadão

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O presidente Jair Bolsonaro publicou nesta quinta-feira, 21, um decreto no Diário Oficial da União (DOU) no qual concede o perdão da pena imposta ao deputado federal Daniel Silveira (PTB) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 20.

O parlamentar bolsonarista foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por atacar ministros da Corte, as instituições e a democracia.

Antes,super 5 resultado aposta esportivatransmissão nas redes sociais, ao lado da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, o presidente havia anunciado a decisão. O decreto concedendo a chamada graça foi publicado logosuper 5 resultado aposta esportivaseguidasuper 5 resultado aposta esportivaedição extra do DOU.

Leia a íntegra do decreto:

DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 2022

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XII, da Constituição, tendosuper 5 resultado aposta esportivavista o disposto no art. 734 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e

Considerando que a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspiradosuper 5 resultado aposta esportivavalores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;

Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedadesuper 5 resultado aposta esportivatodas as suas manifestações;

Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;

Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;

Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e

Considerando que a sociedade encontra-sesuper 5 resultado aposta esportivalegítima comoção,super 5 resultado aposta esportivavista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso desuper 5 resultado aposta esportivaliberdade de expressão;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal,super 5 resultado aposta esportiva20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão,super 5 resultado aposta esportivaregime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos:

I - no inciso IV docaputdo art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e

II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Art. 2º A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsitosuper 5 resultado aposta esportivajulgado da sentença penal condenatória.

Art. 3º A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos.

Brasília, 21 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Estadão
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Fontes de referência

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