novibet é da betano-AGU assume defesa de Bolsonaronovibet é da betanocaso de "Wal do Açaí"
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A AGU pede que o processo movido pela Procuradoria seja rejeitado, sob a alegação de "inexistência de ato de improbidade administrativa".novibet é da betano de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
A Advocacia-geral da União, órgão que representa o governo no sistema de Justiça, assumiu a defesa não só do presidente Jair Bolsonaro, mas também da ex-secretária parlamentar Walderice Santos da Conceição, a "Wal do Açaí", na ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o chefe do Executivo e a suposta "funcionária fantasma".
Em manifestação apresentada à 6ª Vara Federal Cível da Justiça Federalnovibet é da betanoBrasília nesta quarta-feira, 11, a AGU pede que o processo movido pela Procuradoria seja rejeitado, sob a alegação de "inexistência de ato de improbidade administrativa".
A ação do MPF, ajuizadanovibet é da betanomarço, narrou que "Wal do Açaí" nunca estevenovibet é da betanoBrasília e jamais exerceu qualquer função relacionada ao cargo de secretária parlamentar, tendo prestado serviços de "natureza particular". "Em especial nos cuidados com a casa e com os cachorros de Bolsonaro na Vila Histórica de Mambucaba. Além do mais, apesar de expressa vedação, Walderice cuidava de uma loja de açaí na região", afirmou o Ministério Público.
Ainda segundo a ação, Bolsonaro "tinha pleno conhecimento" de que ela não prestava os serviços correspondentes ao cargo e "atestou falsamente" a frequência ao trabalho. O processo ainda citou movimentação atípica nas contas bancárias da ex-secretária parlamentar, uma vez que 83,77% da remuneração recebida no período era sacadanovibet é da betanoespécie, segundo o MPF.
Ao pedir à Justiça que rejeite a ação do MPF, a Advocacia-Geral da União sustentou que o fato de Wal do Açaí nunca ter estadonovibet é da betanoBrasília durante os 15 anosnovibet é da betanoque esteve lotada no gabinete de Bolsonaro na Câmara dos Deputados "não passa de indiferente jurídico".
O argumento é o de que há autorização para "prestação de serviços no Estado Federado de representação", inclusive sem "delimitação quanto à natureza dessas atividades, que devem ser apenas afins e inerentes ao respectivo gabinete".
Segundo a AGU, Bolsonaro tinha liberdade de orientar a atuação de seu pessoal tanto na capital federal quantonovibet é da betanoseu estado de origem, "de modo a implementar o indispensável contato com a população representada".
O órgão sustenta que inexiste "qualquer ilegalidade" praticada por por Bolsonaro enovibet é da betanoex-secretária parlamentar e ainda alega: "nessa linha, diante dessas permissões contidas expressamente na norma que rege o cargo de Secretário Parlamentar, não se poderia jamais falarnovibet é da betanodolo de Bolsonaro e Walderice quanto ao cometimento de alguma irregularidade ou ilícito, muito menos no que tange à prática de um ato ímprobo ou mesmo um crime".
Com relação à representação de "Wal do Açaí", não mais servidora pública, perante à Justiça, a AGU argumenta que tem autorização para "representar judicialmente agentes públicos, no que se refere a atos praticados no exercício das suas atribuições".
"A AGU apenas está autorizada a representar judicialmente os agentes públicos federais quando os atos a ele imputados tenham sido praticados no exercício das atribuições constitucionais, legais ou regulamentares inerentes ao cargo, no interesse público, especialmente da UNIÃO, das suas respectivas autarquias ou fundações", registra a manifestação.
Nessa linha, o órgão diz que, para atuar como representante de um agente público é necessário que seja realizado um "requerimento administrativo de representação judicial". No caso de Bolsonaro e Wal, a AGU afirma que as solicitações foram deferidas "haja vista estarem presentes os pressupostos legais e regulamentares necessários a tanto".
Esclarecimentos
Em nota, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais afirmou esperar os "esclarecimentos devidos" sobre a representação de "Wal do Açaí" pela AGU. Segundo a entidade, as explicações são necessárias ao "necessários ao resguardo da integridade institucional da Advocacia Pública Federal e de seus membros".
A Anafe registra que entre as atribuições da AGU está a defesa pessoal de autoridades e gestores públicos, mas pondera que essa representação "não se dá no interesse privado do agente, exigindo a identificação concreta do interesse público envolvido na decisão ou ato praticado por ele realizado".
"Desconhecemos os fundamentos invocados pela AGU no deferimento, que devem ser formalizadosnovibet é da betanoprocedimento específico, cuja publicização aguardamos. Dito isso, e com base nos fatos narrados na imprensa, há dificuldadenovibet é da betanoidentificar o interesse público na concessão da defesa à ex-servidora que é acusada de nunca ter exercido, de fato, as atribuições do cargo que ocupou por 15 anos", registra a nota da entidade.
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