betfair bonus boas vindas-Decisão de Toffoli é vista com preocupação por Raquel Dodge
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A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender processos judiciais que utilizaram dados bancários e fiscais sem autorização judicial prévia é vista com "preocupação" pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de acordo com nota divulgada nesta quarta-feira, 17, pela PGR.
Segundo o comunicado, o órgão já determinou quebetfair bonus boas vindasequipe analise os impactos e a extensão da medida de Toffoli, que decidiu após um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) - um dos beneficiados pela determinação do ministro. Essa análise, para a PGR, é necessária para que providências sejam definidas com o fim de evitar "qualquer ameaça a investigaçõesbetfair bonus boas vindascurso".
A PGR entende que o STF já julgou ser constitucional o envio de informações pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério Público,betfair bonus boas vindasjulgamento realizadobetfair bonus boas vindas2016. "Os estudos estão sendo feitos com base no que foi decidido,betfair bonus boas vindasfevereiro de 2016", afirma a nota.
A decisão de Toffoli, assinada na última segunda-feira, 15, também provocou uma reação pública da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que,betfair bonus boas vindasnota divulgada nesta quarta, afirma que o compartilhamento de dados sigilosos entre órgãos de controle (Receita Federal, Banco Central e Coaf) foi "objeto de inúmeras decisões judiciais, inclusive do STF".
Para a entidade, condicionar a instauração de investigações criminais à prévia autorização judicial "subverte o ordenamento jurídico nacional" e compromete a imparcialidade do magistrado.
"A suspensão de todas as investigações que tenham por fundamento relatórios de informações financeiras encaminhados pelo Coaf, representações fiscais penais encaminhadas pela Receita Federal e dados encaminhados pelo Bacen, compartilhados sem intervenção judicial, representa enorme prejuízo para importantes investigaçõesbetfair bonus boas vindascurso no país", afirma a ANPR.
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