20 bet depósito mínimo-Lewandowski revoga decisão de Bolsonaro que ampliava poderes da PRF

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Ministro da Justiça retirou poderes de cumprir mandados de busca e apreensão e lavrar termos circunstanciados20 bet depósito mínimooperações conjuntas, funções estas garantidas pelo ex-presidente

Gabriel de Sousa

18 dez 2024 - 16h45

(atualizado às 21h37)

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BRASÍLIA - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, revogou nesta quarta-feira, 18, uma portaria do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que ampliava os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Lewandowski decidiu que os agentes da PRF deverão se restringir a ações ostensivas quando atuarem20 bet depósito mínimooperações conjuntas com outros órgãos de segurança pública.

A portaria de Bolsonaro, assinada20 bet depósito mínimojaneiro de 2021 pelo então ministro André Mendonça (atual ministro do Supremo Tribunal Federal), ampliou os poderes da corporação para "ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão" e "lavrar termos circunstanciados de ocorrência"20 bet depósito mínimotais ações.

Com a nova portaria de Lewandowski, os poderes garantidos à PRF vão ficar sob o controle das polícias civis e da Polícia Federal (PF). O modelo é o mesmo adotado antes da decisão do governo Bolsonaro.

O aumento das funções da PRF era um desejo antigo dos membros da corporação que foi atendido por Bolsonaro. A aproximação da polícia e do ex-presidente foi criticada durante as eleições de 2022, quando membros agiram para dificultar o trânsito de eleitores20 bet depósito mínimolocais com grande concentração de eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Lewandowski determinou que a PRF deverá atuar20 bet depósito mínimooperações conjuntas apenas se as ações não causarem "prejuízo às atividades regulares" da corporação. Além disso, o uso dos policiais deverá passar pelo aval do Ministério da Justiça.

"Compete ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública autorizar ou determinar o emprego da PRF,20 bet depósito mínimocooperação com os demais órgãos integrantes do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública),20 bet depósito mínimosituações excepcionais que não se enquadrem nas hipóteses do parágrafo único do art. 1º, tais como calamidades públicas, desastres naturais ou graves ameaças à ordem pública ou à incolumidade das pessoas", diz um trecho da portaria desta quarta-feira.