best online casino for australian players-O que a Justiça já decidiubest online casino for australian playerscasos de presos que não querem deixar a prisão, como Lula
best online casino for australian players
Em pelo menos duas situações narradas por advogados, Justiça manteve presos no regime fechado. Entenda quais podem ser os desfechos no caso do ex-presidente, que não quer semiaberto.
best online casino for australian players de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
No dia 23 de setembro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganhou o direito de pedir a mudança para o regime semiaberto e sair da Superintendência da Polícia Federalbest online casino for australian playersCuritiba (PR), onde está preso desde o dia 7 de abril de 2018.
Na última sexta-feira (27), a própria Força-Tarefa da Lava Jatobest online casino for australian playersCuritiba pediu a progressão de regime. "Uma vez certificado o bom comportamento carcerário pelo superintendente da PF no Paraná e ouvida a defesa, requer o Ministério Público Federal que seja deferida a Luiz Inácio Lula da Silva a progressão ao regime semiaberto", diz um trecho do pedido, que está formalmente sob sigilo.
Na tarde desta segunda-feira (30), porém, o petista divulgou uma carta escrita à mão na qual reafirma que não aceitará sair da prisão sem que seu processo seja considerado nulo.
"Quero que saibam que não aceito barganhar meus direitos e minha liberdade. Já demonstrei que são falsas as acusações que me fizeram. São eles e não eu que estão presos às mentiras que contaram ao Brasil e ao mundo", diz um trecho da carta.
Lula pode agora pedir para deixar a cadeia porque cumpriu o limite de 1/6 da pena de 8 anos e 10 meses imposta a ele pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso conhecido como "tríplex do Guarujá".
Mas o que acontece quando um preso se recusa a aceitar a progressão, como o ex-presidente?
Advogados criminalistas consultados pela BBC News Brasil descreveram pelo menos dois casos de clientes que tinham direito a deixar o cárcere, mas não o quiseram. Nas duas situações, os condenados ficaram no regime fechado.
Longe da família
"Eu me lembro de um fato que aconteceu há muitos anos, na qual o sentenciado sairia do regime fechado para o semiaberto. Mas ele acabou vendo que, se fosse para o semiaberto, ficaria mais longe da família. E não teria como trabalhar fora do presídio (como geralmente ocorre no semiaberto, onde a pessoa trabalha durante o dia e dorme no presídio), porque iria para uma colônia agrícola", diz o advogado criminalista Fernando Castelo Branco, que é professor de processo penal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
"Então ele optou por ficar (no regime fechado): 'Pô doutor, é melhor eu ficar aqui, perto da minha família. Já estou acostumado e tenho uma boa relação com os outros presos'", narra o advogado. Diante da manifestação da defesa, diz Castelo Branco, o preso continuou onde estava por mais algum tempo.
"Certamente é um caso sui generis (raro). A norma é o advogado lutar pela progressão; a família querer, o preso mais ainda", diz Castelo Branco.
Embora a lei permita ao Ministério Público solicitar a progressão de pena dos condenados, isso é algo muito raro de acontecer, afirma o advogado criminalista Gustavo Badaró, professor de processo penal na USP (Universidade de São Paulo).
"Eu já tive um cliente que não quis solicitar a mudança de regime porque estava namorando outro preso que continuariabest online casino for australian playersregime fechado. Eu simplesmente não solicitei a progressão e o MP não fez nada a respeito", contou.
"No caso de Lula, ele não reconhece a legitimidade debest online casino for australian playerscondenação e entende que se aceitar algum direito previstobest online casino for australian playerslei estaria reconhecendo essa legitimidade", observa ele.
Advogado criminalista e doutorbest online casino for australian playersdireito pela USP, João Paulo Martinelli lembra ainda do ocorrido com Suzane von Richthofenbest online casino for australian players2014. Condenada a 39 anos de prisão depois de matar os próprios paisbest online casino for australian players2002, Richthofen disse à juíza responsável pela execução debest online casino for australian playerspena que não queria ir para o semiaberto, como pedido por seu defensor de então. Ela permaneceu no regime fechado.
"Diante do teor das declarações prestadas pela sentenciada nesta data, dando conta de que por temer porbest online casino for australian playersvida não tinha interesse na progressão de regime no momento (...), torno sem efeito a decisão que progrediu para o regime intermediário de cumprimento de pena, mantendo-a na situaçãobest online casino for australian playersque se encontrava antes", escreveu a juíza do caso de Richthofen, à época.
Lula está presobest online casino for australian playersuma sala solitária na Superintendência da Polícia Federalbest online casino for australian playersCuritiba. Ele tem dentro debest online casino for australian playerscela uma esteira para se exercitar diariamente, além de uma televisãobest online casino for australian playersque pode assistir aos canais abertos ou a vídeos que recebe de seus advogados e visitasbest online casino for australian playerspen drive. Este tipo de "cela" é chamada de Sala de Estado Maior.
O petista recebe seus advogados diariamente, entre segunda e sexta-feira, e tem concedido entrevistas semanais, às quartas.
O que deve acontecer com Lula?
Os advogados criminalistas divergem sobre se Lula (ou outro condenado) pode ou não "recusar-se" a progredir de regime.
Mas concordambest online casino for australian playersum ponto: se Lula quiser realmente ficar preso, basta que ele não aceite as condições que podem ser impostas pela juíza da Vara de Execuções Penais Carolina Lebbos (como usar tornozeleira eletrônica, por exemplo).
Para Castello Branco, a Lei de Execução Penal (LEP) dá ao preso o "direito" a progredir de regime, e não a obrigação de fazê-lo.
"É um direito, portanto envolve liberdade de escolha. O ex-presidente tem o direito inarredável, inafastável, de decidir se quer ou não. O que o Estado deve oferecer é a faculdade de escolher, mas a última palavra é dele", diz.
Já Badaró diz que,best online casino for australian playerstese, Lula não pode se recusar a progredir de regime. No entanto, ressalta o professor, caso o petista não aceite cumprir eventuais condições colocadas pela Justiça para que ele passe ao regime semiaberto ou à prisão domiciliar, ele deve continuar no regime fechado de prisão.
O ex-presidente já declarou que não aceitará usar tornozeleira eletrônica.
Clique para assistir à entrevista exclusiva concedida por Lula à BBC News Brasilbest online casino for australian playersagosto.
Martinelli é da mesma opinião: para continuar preso, basta que Lula não aceite as condições da Justiça. "O fato de ele não aceitar as condições não permitiria a progressão", diz.
Como dificilmente o Estado teria condições de garantir a segurança de Lula num presídio onde o ex-presidente pudesse trabalhar do lado de fora durante o dia e dormirbest online casino for australian playersuma cela, provavelmente ele seguiria para a prisão domiciliar, diz Martinelli. E isso envolveria condições como avisar à Justiça para receber visitas ou para sair da cidade, além do uso de tornozeleira.
Nesse cenário (em que Lula não aceite as condições), especula Badaró, a força-tarefa da Lava Jato poderia voltar a pedir que o petista seja enviado a um presídio comum, o que provavelmente levaria novamente a questão para decisão do Supremo Tribunal Federal.
No início de agosto, Lebbos determinou que o ex-presidente fosse transferido para São Paulo. Na sequência, a Justiça paulista indicou que Lula deveria ficarbest online casino for australian playersum presídio comum na cidade de Tremembé, dividindo cela com outros presos. A transferência acabou anulada pelo STF,best online casino for australian playersdecisão quase unânime (10 votos a 1).
Lula busca liberdade no STF
Ao anunciar a decisão de Lula, seus advogados reforçaram seu desejo de que suas condenações sejam anuladas no Supremo. Nesta segunda-feira, a defesa pediu ao STF urgência na análise de recursos do ex-presidente na Suprema Corte.
A Segunda Turma do STF deve analisar até novembro um recurso do petista que tem potencial de anular todos os processos contra ele originados na 13ª Vara de Curitiba, caso os ministros entendam que o ex-juiz Sergio Moro agiu com parcialidade ao conduzir os processos de Lula.
Se esse pedido for acolhido, o ex-presidente será postobest online casino for australian playersliberdade e terá seus direitos políticos restabelecidos. Vão analisar o recurso os ministros da Segunda Turma: Edson Fachin, Cármen Lúcia, Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
Isso cancelaria a condenação de Lula no caso do "tríplex do Guarujá" por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mesmo que a sentença já tenha sido confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Também anularia a condenação de Lula no caso do Sítio de Atibaia pela juíza Gabriela Hardt, já que ela assumiu o caso embest online casino for australian playersetapa final. O ex-presidente teria, então, direito a novos julgamentos.
No recurso, a defesa argumentou que o fato de Moro ter aceitado ser ministro do governo Jair Bolsonaro tornou evidente seu interesse político ao condenar Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex.
O petista acabou barrado da eleição presidencial do ano passado pela lei da Ficha Limpa, após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ter confirmado a condenação dele por Moro. Depois, jábest online casino for australian players2019, Lula foi considerado culpado também pelo STJ - o tribunal, no entanto, reduziubest online casino for australian playerspena.
O recurso lista ainda outros argumentos para sustentar a parcialidade do então juiz, comobest online casino for australian playersdecisão de decretar a condução coercitiva do ex-presidentebest online casino for australian players2016, mesmo sem ter previamente marcado um depoimento - prática que contraria a legislação brasileira.
Moro, porbest online casino for australian playersvez, diz que condenou Lula baseado nas provas processuais,best online casino for australian playersjulho de 2017, quando Bolsonaro ainda não era considerado um candidato competitivo. Ele argumenta que, naquele momento, não tinha como prever a vitória do atual presidente, nem o convite para ser ministro. Além disso, afirma que aceitou integrar o governo para fortalecer o combate à corrupção e ao crime organizado.
A defesa menciona também as revelações do site Intercept, que publicou reportagens baseadas no vazamento de mensagens obtidas por hackers que trariam conversas entre Moro e procuradores da Lava Jato. Os advogados de Lula dizem que as conversas vazadas "denotam o completo rompimento da imparcialidade objetiva e subjetiva" do então juiz.
Os diálogos, caso verdadeiros, indicam Moro teria dado conselhos ao Ministério Público quando era juiz, o que é proibido pela legislação brasileira.
A análise dos argumentos iniciais começoubest online casino for australian playersdezembro de 2018, quando Cármen Lúcia e Fachin votaram contra a suspeição de Moro e a liberdade de Lula. No entanto, o julgamento foi interrompido por pedido de vista de Gilmar Mendes.
Veja também:
-vbk59b6uetdc.jpg)
BBC News Brasil - Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização escrita da BBC News Brasil.
-1jy2p6g9mwp5y.jpeg)
-s163vxzsn8ti.png)
