blaze a-Dino libera R$370 milhõesblaze aemendas para piso constitucional da saúde
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, tomou uma decisão que impacta diretamente o orçamento destinado à saúde pública no país. Nesta terça-feira (31), autorizou o pagamento de emendas parlamentares federais para garantir que o governo cumpra o piso constitucional da saúde, assegurando um financiamento adequado para o setor.
O piso constitucional da saúde é um instrumento que determina o investimento mínimo necessárioblaze asaúde pública, visando garantir que a população tenha acesso a serviços essenciais. No caso atual, o governo afirmou que eram necessários R$ 370 milhões para atingir a base fundamental. Com a liberação dessas emendas, o governo estáblaze aposição de garantir que essa necessidade orçamentária seja atendida.
"Assim, à vista dos dados apresentados pelo Poder Executivo, mostra-se adequada e necessária a continuidade da execução de 'emendas de comissão', com a finalidade exclusiva de permitir o alcance do patamar mínimo constitucional de despesas com Saúde", disse Dino.
"Entendo que a relevância do direito fundamental à saúde - e do cumprimento do piso constitucional de gastos - justifica, no presente caso, a adoção de medidas de adaptação do processo legislativo orçamentário, de modo a permitir a contabilização de valores oriundos de 'emendas de comissão'".
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O papel da Advocacia-Geral da UniãoA decisão de Dino atende um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). No caso das emendas para a saúde, a AGU entrou com um pedido ao Supremo Tribunal Federal para que a liberação dos fundos fosse autorizada, destacando a importância de cumprir o piso constitucional para o bem-estar da população.
De acordo com a instituição R$ 40,5 milhões são do Senado Federal e R$ 330 milhões são da Câmara dos Deputados. A União precisa aplicar pelo menos 15% da receita corrente líquidablaze aações e serviços públicos de saúde.
Quais os impactos da decisão de Dino?
O ministro estabeleceu que as comissões de Saúde da Câmara e do Senado devem confirmar a destinação das emendas propostas até dia 31 de março de 2025. Além disso, os grupos devem informar os nomes dos parlamentares responsáveis pelas emendas constitucionais. Se isso não for feito, os valores serão automaticamente anulados.
A decisão de Flávio Dino sobre a continuidade das emendas parlamentares específicas para a saúde tem diversos impactos. Primeiramente, garante que o governo não somente atinja o mínimo necessário de gasto com saúde, mas também que sejam impulsionadas melhorias imediatasblaze aserviços e infraestrutura médico-hospitalar. Além disso, ela assegura a continuidade de projetos e campanhas de saúde que dependem desse financiamento.
Com a liberação dos R$ 370 milhões nas condições citadas, áreas críticas podem receber financiamento de forma ordenada, permitindo investimentosblaze aequipamentos, contratação de profissionais e melhoriasblaze aunidades básicas de saúde.
Dino libera emendas destinadas à saúde para atingir piso constitucional e dá prazo para comissões informarem autores. Ministro estabeleceu que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado Federal informem quem são os parlamentares que indicaram as emendas até março… pic.twitter.com/Ao7ydtygUp
— Blog do Noblat (@BlogdoNoblat) December 31, 2024
