livescore unibet-Havan publica vídeo expondo rosto de pessoas que supostamente teriam furtado lojas: ‘Quem tentar roubar será pego'
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Medida busca coibir a prática nas 177 lojas da marca, mas é considerada crime; entenda-1jy7orqt0u4hi.png "Redação Terra"){kind=small}
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A Havan publicou no último dia 7 um vídeo no TikTok expondo pessoas que supostamente cometeram furtoslivescore unibetsuas lojas e foram filmadas pelo circuito interno de segurança. A medida busca coibir a prática nas 177 lojas da marca, mas é considerada crime. (Entenda mais abaixo)
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O vídeo viral mostra imagens de pessoas circulando pelas unidades,livescore unibetsupostos flagras de furtos de diferentes itens como roupas, utensílios de cozinha e maquiagens.
“Todos os meses vamos mostrar os criminosos aqui nas redes”, acrescenta a locução, que afirma que as pessoas expostas “tentaram furtar a Havan no mês de agosto”.
De acordo com o vídeo, as lojas possuem câmeras com reconhecimento facial. Após a exibição das imagens dos supostos furtos, o conteúdo mostra um close do rosto dos indivíduos envolvidos, com o nome da cidade onde o crime teria ocorrido.
Na legenda, a empresa escreveu que não tolera crimes como esses. “Se você não quiser aparecer aqui nas nossas redes sociais é só não furtar”. O texto diz que todo mês as situações serão expostas “para que sirvam de exemplo aos que planejavam fazer o mesmo”:
O Terra conversou com advogados que afirmaram que a medida fere a Constituição e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O vídeo soma quase 12 milhões de visualizações na plataforma e ultrapassou os 20 mil comentários.
Lucas Maldonado D. Latini, advogado e especialistalivescore unibetdireito digital pela FGV, diz quelivescore unibetum contexto de direito de imagem, ainda que essas pessoas estejam ali alegadamente fazendo algum ato ilícito, nesse caso seria um furto, a loja não poderia divulgar as imagens, atrelando a imagem dessa pessoa ao cometimento de um crime, porque existem os meios legalmente previstos para fazer isso.
"Essas pessoas poderiam eventualmente ser abordadas dentro do que determina a lei, por um segurança, mas não fazer a divulgação atrelando a imagem da pessoa a um suposto fato criminoso".
Já do ponto de vista de proteção de dados, Lucas explica que a própria LGPD veda o tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios, injustos ou abusivos. O advogado acrescenta que a lei prevê os meios jurídicos para que a empresa eventualmente busque uma indenização ou busque responsabilizar essas pessoas que supostamente estariam cometendo crimes.
"O que não pode é fazer a justiça com as próprias mãos, vamos dizer assim, ao começar a divulgar fatos sem a devida apuração e tudo mais. Do ponto de vista criminal, eventualmente, se essas pessoas forem associadas indevidamente a um crime ou eventualmente tiverem alivescore unibetimagem exposta e isso causar ali alguma situação vexatória, o próprio Código Penal prevê ali os crimes contra a honra".
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