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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira, 30, o novo arcabouço fiscal, ou seja, as novas regras fiscais que vão pautar o governo a administrar as contas públicas e manter responsabilidade fiscalbetano app appleseus gastos.
O anúncio era muito aguardado porque deve sinalizar o compromisso do governo com os gastos públicos e afetar, por exemplo, decisões do Banco Central (BC) sobre a taxa básica de juros, que tem sido motivo de atrito entre a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o BC.
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O que é Arcabouço fiscal?
Arcabouço fiscal é o nome que se dá para um conjunto de regras estabelecidas para o controle das despesas públicas.
Qual é a importância da nova regra fiscal?
A ideia é que esse pacote de regras fiscais oriente o governo a gastar com responsabilidade, sem ultrapassar valores que deixariam o governo sem recursos para arcar com despesas obrigatórias.
Além disso, esse controle também é importante para manter estável a dívida pública, sem aumentar o endividamento e o déficit público. Uma das propostas de Haddad, inclusive, é zerar o déficit através das novas regras fiscais e, nos próximos anos, passar a gerar superávits.
Dessa forma, além de aumentar a credibilidade do governo diante do mercado, também será possível aumentar investimentosbetano app applepolíticas públicasbetano app appleáreas que o governo considera importante.
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