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BRASÍLIA - O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação dos destaques ao projeto que atualiza o marco legal do saneamento. Agora, o PL segue para análise dos senadores.
Destaques são sugestões apresentadas por deputados para alterar o teor da proposta, que teve o texto-base aprovado na última quarta-feira (11). A análise dessas emendas começou na semana passada, quando os parlamentares aprovaram duas alterações no texto. Nesta terça-feira, nenhum destaque foi aprovado.
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Um dos destaques aprovados na última quarta prevê que os municípios ficarão responsáveis pelo licenciamento ambiental das atividades, empreendimentos e serviços de saneamento. Não havendo órgão municipal para isso, a tarefa seria repassada para o governo estadual.
O outro retirou do texto que a existência de resolução de passivos de poluição hídrica causada pelo lançamento de efluentes sem tratamento é uma condição para a validade dos contratos de saneamento.
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Novo marcoNa semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a proposta só será pautada na Casa a partir do ano que vem, após o recesso parlamentar. Com a manobra realizada na semana passada pelos deputados, não será mais o Senado a dar a última palavra sobre o projeto. Portanto, eventuais alterações feitas no texto pelos senadores poderão ser revistas pela Câmara.
A proposta aprovada pelos deputados abre espaço para a iniciativa privada atuar com mais força na exploração do setor e institui o regime de licitações aos municípios para a escolha das empresas que prestarão serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.
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