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jet x bwin-Governo publica Medida Provisória para reforçar gratuidade do Pix

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A iniciativa de publicar a MP foi tomada junto com a decisão de revogar a portaria que alterava as regras de fiscalização do Pix
16 jan 2025 - 12h43
(atualizado às 13h38)
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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O governo federal publicou, nesta quinta-feira, 16,jet x bwinedição extra no Diário Oficial da União, a Medida Provisória que reforça a gratuidade do Pix. A iniciativa faz parte das ações para conter as reações negativas após o anúncio de regras para fiscalização do meio do pagamento, que acabaram sendo revogadas.

O texto menciona que não há incidência de tributos, taxa ou contribuição sobre o uso do Pix --uma das principais fake news disseminadas no âmbito das regras de monitoramento da ferramenta de pagamentos.

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Além disso, também estabelece que é proibida a cobrança de um valor a mais para quem optar por fazer pagamentos usando o Pix. Cobranças do tipo foram citadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao falar sobre as "providências, inclusive criminais" que o governo estaria tomando contra infrações cometidas envolvendo o Pix.

Na Medida Provisória, há a previsão de que tal cobrança "constitui prática abusiva" e pode estar sujeita às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor.

Ainda segundo o texto, "o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamentojet x bwinespécie."

Caso o consumidor note cobrança indevida feita por comerciantes sobre o uso do Pix, está previsto que seja criado um canal de denúncia pelo Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Fonte: Redação Terra

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