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O Ministério da Fazenda encaminhou nesta quinta-feira, 11, à Casa Civil a medida provisória (MP) que trata da regulamentação das apostas esportivas no Brasil. O texto agora passará por ajustes finais antes de ser apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A expectativa é que a MP seja publicada nos próximos dias.
De acordo com o governo, a regulamentação das apostas eletrônicas proporcionará mais confiança e segurança aos apostadores, uma vez que as regras serão transparentes e haverá fiscalização.
"Assim, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados", diz trecho do comunicado do Ministério da Fazenda.
A MP deve ser assinada pelos ministérios de Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Saúde, Turismo e Esportes.
Regras
De acordo com o governo, apenas empresas habilitadas serão autorizadas a receber apostas referentes a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.
"As empresas não habilitadas incorrerãojogos de cartas canastra online gratispráticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusivejogos de cartas canastra online gratismeios digitais", acrescentou.
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Conforme divulgado pelo Ministério da Fazenda, a medida provisória prevê a instituição de uma secretaria dentro do ministério, que será encarregada de examinar os documentos para determinar se as empresas de apostas estão aptas a serem credenciadas no País.
"Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa", acrescentou.
O texto prevê que a fiscalização das apostas seja conduzida pela Fazenda e que as transações financeiras sejam realizadas por meio de contas bancárias de instituições autorizadas pelo Banco Central.
Taxação
Segundo a proposta da MP, 1,63% da arrecadação proveniente das apostas esportivas será destinada aos clubes e entidades representativas das modalidades esportivas,jogos de cartas canastra online gratisconformidade com a lei já existente.
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No entanto, os clubes de futebol estão reivindicando uma parcela maior do montante. A regulamentação também impede que os jogadores atuem simultaneamente como apostadores.
De acordo com a proposta, as empresas serão taxadasjogos de cartas canastra online gratis16% sobre as receitas dos jogos. Desse percentual, 2,55% irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em "ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e aos demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas."
A educação básica receberá 0,82% dessa verba, a seguridade social 10%, e o Ministério do Esporte ficaria com 1%.
