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will's casino-Receita diz que uma única pessoa enviou mais de 16 milhões de pacotes do exterior ao Brasil

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Prática de enviar pacoteswill's casinonome de uma pessoa física é utilizada para driblar imposto de importação
12 set 2023 - 16h51
(atualizado às 17h02)

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BRASÍLIA - Em defesa do Remessa Conforme, medida que tem o objetivo de combater sonegaçãowill's casinocompras online no exterior, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reforçou que o programa não visa a prejudicar o pequeno consumidor ou o varejo brasileiro, mas acabar com o "descalabro" dos que abusam das brechas da legislação.

BRASILIA DF ECONOMIA RECEITA FEDERAL PREDIO SEDE 20-02-2020 Superintendencia da Receita Federal,will's casinoBrasilia FOTO Marcelo Camargo/Agencia Brasil
BRASILIA DF ECONOMIA RECEITA FEDERAL PREDIO SEDE 20-02-2020 Superintendencia da Receita Federal,will's casinoBrasilia FOTO Marcelo Camargo/Agencia Brasil
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil / Estadão

"Tem gente trazendo muita coisa no mesmo CPF, às vezes não no mesmo CPF, mas no mesmo endereço, compras fracionadaswill's casinoum volume grande. São exportadores pessoas físicas", afirmou. "Nós temos um 'cidadão' que já remeteu mais de 16 milhões de remessas para o Brasil. Deve ter bastante parente aqui", ironizou o secretário,will's casinoalmoço na Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FPE),will's casinoBrasília.

Segundo a Receita, uma prática recorrente de plataforma estrangeiras era enviar os pacotes ao País de forma fracionada e com remetente pessoa física, para driblar o imposto de importação.

O secretário afirmou que os sites de e-commerce têm de deixar claro para o comprador o valor do produto já considerando o imposto, para estarwill's casinoconformidade com a Receita.

O programa Remessa Conforme prevê isenção de Imposto de Importação nas compras até US$ 50 para as varejistas que cobrarem os tributos de forma antecipada, no momentowill's casinoque o produto é adquirido. Antes, essa cobrança só ocorria quando a mercadoria chegava ao País. Acima desse valor de US$ 50, a alíquota do tributo federal é de 60%.

O benefício não se estende ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual e passou a ter alíquota padrão de 17% nessas operações.

Na reunião, também estava presente o deputado Julio Lopes (PP-RJ), autor do projeto de lei que prevê revogar a isenção do imposto de importação para compras de pequeno valor do exterior. Outros parlamentares reclamaram da falta de isonomia com o varejo doméstico e argumentaram que não há aumento de imposto, mas apenas uma simetria para "não quebrar as indústrias" brasileiras.

A equipe econômica previu o fim da isenção do Imposto de Importação para as compras online internacionais até US$ 50 no Orçamento de 2024. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, foi considerada uma alíquota mínima de 20% na elaboração da peça orçamentária, que prevê R$ 2,8 bilhõeswill's casinoreceitas extras com o fim do benefício e o aumento da fiscalização sobre essas plataformas - que incluem sites como Shein, Shopee e Aliexpress.

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