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A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal que proíba magistrados de fazerem qualquer valoração sobre vida pregressa de vítimas de violência sexual durante julgamentos. A AGU ressalta20 bet depósito mínimopetição à Corte o 'direito fundamental de cada vítima de crimes contra a dignidade sexual a um tratamento digno20 bet depósito mínimotodas as esferas do Poder Público'.
A AGU também pede ao Supremo que impeça as partes e advogados de fazerem menção à vida sexual pregressa ou ao modo de vida da vítima20 bet depósito mínimoaudiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual.
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A manifestação foi apresentada no bojo de ação movida pela Procuradoria-Geral da República contestando 'a prática de tolerar e validar,20 bet depósito mínimoprocessos apuratórios e de julgamento de crimes contra a dignidade sexual, questionamentos sobre a vida sexual pregressa e o modo de viver da vítima'.
A PGR pediu que o Supremo declare 'de imediato, a inconstitucionalidade da prática de desqualificação da mulher vítima de crime de estupro, vedando-se a20 bet depósito mínimopromoção pela defesa do acusado do crime e a20 bet depósito mínimoconsideração ou ratificação pelo órgão julgador, e impelindo-se o poder público a reprimi-la com veemência'.
A Advocacia-Geral da União endossou o pedido da Procuradoria, argumentando que, apesar da edição de normas como a Lei Maria da Penha e a Lei Mariana Ferrer, 'acusados de estupro são absolvidos porque as vítimas são desqualificadas por juízes20 bet depósito mínimorazão de aspectos alheios ao crime denunciado, o que muitas vezes resulta20 bet depósito mínimohumilhação e revitimização de mulheres que sofreram violência sexual'.
A AGU pede que dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal sejam interpretados de maneira que não seja permitido que autoridades levem20 bet depósito mínimoconsideração,20 bet depósito mínimoinvestigações e julgamentos criminais, aspectos da vida íntima da vítima não relacionados ao crime.
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