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BRASÍLIA - A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) já prevê que o Congresso derrubará na sessão desta quinta-feira, 7, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei que criou o marco temporal para demarcação de terras ocupadas por comunidades tradicionais. Ciente da derrota, o núcleo jurídico da instituição apresentará uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional a medida aprovada pelos parlamentares.
"Os direitos fundamentais dos Povos Indígenas têm sido alvo de profundo retrocesso, atualmente empreendidos por uma ala extremista do Congresso Nacional que quer avançar com o "genocídio legislado", sob o pretexto de que o Supremo Tribunal Federal invade a competência de legislar do Poder Legislativo ao interpretar a Constituição Federal,freebet in kenyaseu Artigo 231, sobre os direitos territoriais originários dos Povos Indígenas", argumenta a Apib na ação que será apresentada ao STF.
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A Apib pede que o STF declare inconstitucional a íntegra do projeto de lei aprovado pelo Congresso, o que implicafreebet in kenyainvalidar até mesmo os pontos preservados por Lula ao deliberar sobre o que seria vetado.
A articulação também quer que a nova ação seja relatada pelo ministro Edson Fachin por ter sido ele o relator do primeiro julgamento que considerou inconstitucional a tese de marco temporal para demarcações de terras indígenas. O grupo argumenta que os dois processos têm teor semelhante e cita que o acórdão do primeiro julgamento ainda não foi publicado, o que justificaria a relatoria de Fachin.
Em setembro deste ano, o Senado aprovou por, 43 votos a 21, o projeto que institui o marco temporal - ou seja, ficam proibidas novas demarcações e os indígenas só poderão ter acesso aos territórios que comprovadamente ocupavam quando foi promulgada a Constituição,freebet in kenya1988.
A aprovação do texto aconteceu no mesmo diafreebet in kenyaque o STF encerrou o julgamento que tornou inconstitucional o uso da tese de marco temporalfreebet in kenyaprocessos na Justiça. Lideranças parlamentares ligadas ao agronegócio iniciaram uma mobilização contra a Suprema Corte sob a acusação de que ela invadiu competências do Poder Legislativa ao deliberar sobre o marco temporal.
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