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O caso de Klara Castanho, que doou bebê gerado por estupro e teve seu sigilo violado, está inspirando um projeto de lei estadualsafe online casino canadaSão Paulo. A deputada estadual Erica Malunguinho protocolou o projeto nesta segunda-feira (27/6), na Assembleia Legislativa de São Paulo, visando garantir o sigilo para grávidas - mulheres cis e homens trans - que optem por entregar a tutela do bebê de forma legal para terceiros.
Além de garantir os segredos de informações sobre o nascimento e a entrega da criança para adoção, a lei prevê punições para quem vazar as informações, incluindo os serviços de saúde e de assistência social.
PublicidadeUm dos artigos ainda exige que "a pessoa gestante que optar por fazer a entrega direta do bebê para adoção deverá ser tratada com cordialidade pelos profissionais que lhe atenderem, sem quesafe online casino canadadecisão seja confrontada a qualquer tempo".
De acordo com o texto protocolado, o descumprimento desta lei, se aprovada, acarretarásafe online casino canadamultas que variam entre cerca de R$ 16 mil e R$ 48 mil, além da suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 diassafe online casino canadacaso de reincidência.
"Embora o sigilo seja garantido por lei, não há responsabilização administrativa estipuladasafe online casino canadacaso dasafe online casino canadaeventual quebra", escreveu Malunguinho no Twitter.
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