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BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira, 27, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) contra o aborto, que pode acabar com todas as possibilidades previstas no Brasil para a interrupção da gestação de forma legal. Hoje, o procedimento pode ser feitoaposta ganha jogo suspensocaso de risco de morte à gestante, no caso de gravidez decorrida de um estupro ou caso o feto seja com anencefalia (má formação do cérebro).
O texto foi protocoladoaposta ganha jogo suspenso2012, é de autoria do deputado federal cassado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ) e garante a inviolabilidade do direito à vida "desde a concepção". "A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção", justificou Cunha à época.
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Texto publicado por nove organizações sociais contra a PEC argumenta que a proposição pode ir além — proibindo, inclusive, a impedir a fertilização in vitro já que, no momento da implantação no útero após a fertilização, pode haver perda de embriões (em 2023, 110 mil embriões foram descartados nesse procedimento).
Entre outros argumentos, esse manifesto diz que a PEC acaba com as possibilidades de aborto legal, viola o direito de planejamento familiar, pode proibir pesquisasaposta ganha jogo suspensoembriões não implantados, impede o acesso a diagnósticos de pré-natal, impede acesso a técnicas de reprodução assistida, fortalece desigualdades raciais, viola direitos fundamentais.
O texto é assinado das organizações Nem Presa Nem Morta, Rede de Desenvolvimento Humano (redeh), Coletivo Feminista, Rede Nacional Feminista de Saúde, CFEmea, Comitê de América Latina e o Caribe para a Defensa dos Dereitos das Mulheres (Cladem), Católicas pelo Direito de Decidir, Grupo Curumim e Criança Não é Mãe.
Oposicionistas chamam a iniciativa de "PEC da Vida", enquanto governistas dizem que é a "PEC do Estuprador", já que mulheres não poderiam mais realizar a interrupção da gestação mesmo após terem sido estupradas.
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