A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votação uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para proibir o aborto no Brasil, mesmomelhores casas de apostas cassinocasos atualmente permitidos por lei.
melhores casas de apostas cassino de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votação uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa proibir o aborto no Brasil, incluindomelhores casas de apostas cassinocasos atualmente permitidos por lei. A PEC 164/2012 propõe a "inviolabilidade do direito à vida desde a concepção".
De autoria do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ) e com parecer favorável da relatora, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), a proposta é considerada um retrocesso por ativistas e mulheres, uma vez que ameaça direitos reprodutivos das mulheres conquistados através de décadas de luta.
Publicidade-us2zuzol1kqb.jpg)
Entenda quando o aborto é permitido por lei e quando não é
"A discussão acerca da inviolabilidade do direito a vida não pode excluir o momento do início da vida. A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção", justifica Eduardo Cunha no texto da PEC. Como se trata de uma proposta de emenda constitucional, ela precisará ser aprovadamelhores casas de apostas cassinodois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Confira os principais retrocessos que a proposta pode trazer para as mulheres:
- Restrição ao abortomelhores casas de apostas cassinocasos de estupro: atualmente, a legislação brasileira permite o abortomelhores casas de apostas cassinocasos de gravidez resultante de estupro, um direito essencial para proteger a saúde mental e o bem-estar das vítimas. A PEC 164/2012, ao incluir a proteção da vida desde a concepção, eliminaria essa possibilidade, forçando mulheres e meninas a manterem uma gestação fruto de violência, o que seria um grave retrocesso na proteção de vítimas de crimes sexuais.
- Proibição do abortomelhores casas de apostas cassinosituações de risco à vida da mulher: a legislação brasileira também permite o aborto quando a vida da mulher estámelhores casas de apostas cassinorisco. Com a PEC 164/2012, essa exceção também estaria ameaçada, colocandomelhores casas de apostas cassinorisco a vida de mulheresmelhores casas de apostas cassinosituações de gravidez de alto risco.
- Revogação do direito ao abortomelhores casas de apostas cassinocasos de anencefalia:melhores casas de apostas cassino2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o direito ao abortomelhores casas de apostas cassinocasos de anencefalia, uma condição grave e incompatível com a vida fora do útero. A PEC anularia esse direito, forçando mulheres a continuar uma gestação sem expectativa de vida para o feto, o que pode causar intenso sofrimento físico e psicológico à gestante.
- Risco à reprodução assistida: a proposta de emenda constitucional determina que a vida começaria a ser protegida juridicamente a partir do momento da fecundação. Esse conceito poderia também afetar procedimentos de reprodução assistida, como a fertilização in vitro.
- Compromete a saúde das mulheres: médicos que hoje realizam abortos dentro das exceções legais não enfrentam penalidades. No entanto, com a aprovação da PEC, a criminalização desses profissionais pode aumentar, mesmo que o procedimento vise preservar a saúde da paciente. Isso pode levar médicos a recusarem atendimento, temendo represálias legais e a perda de licença, comprometendo a assistência segura e a saúde das mulheres.
Ativistas se mobilizam contra a PEC
Publicidade
