A Lei Maria da Penha prevê direitos às mulheres que sofrem violências e medidas protetivas de urgência. O descumprimento dessas medidas é considerado crime pelo Estado brasileiro.
como acertar resultados de jogos de futebol de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
A Lei Maria da Penha (11.340/2006), que completa 18 anoscomo acertar resultados de jogos de futebol2024, prevê os direitos das mulheres que sofrem violências e torna mais rigorosa a punição para os agressores. E uma das principais inovações trazidas pela lei são as medidas protetivas de urgência para as vítimas.
A lei cria mecanismos de proteção às vítimas, assumindo que a violência de gênero contra a mulher – que se manifesta nas formas física, psicológica, sexual, patrimonial e moral – é uma responsabilidade do Estado brasileiro, e não apenas uma questão familiar.
Publicidade
O que é medida protetiva?
A medida protetiva é uma decisão judicial para preservar a integridade física, mental e psicológica da vítima. A determinação do juiz ou juíza visa proteger a mulhercomo acertar resultados de jogos de futebolsituação de violência doméstica, familiar ou na relação de afeto, conforme a necessidade.
Quando as medidas protetivas podem ser solicitadas?
De acordo com o Instituto Maria da Penha, as medidas protetivas podem ser solicitadas já no atendimento policial após uma denúncia de violência, na delegacia, e ordenadas pelo juiz ou juízacomo acertar resultados de jogos de futebolaté 48 horas, "devendo ser emitidas com urgênciacomo acertar resultados de jogos de futebolcasoscomo acertar resultados de jogos de futebolque a mulher corre risco de morte".
O que o juiz ou juíza pode determinar, segundo a lei?
- Pedir o afastamento do agressor da casa;
- Proibir que o agressor se aproxime da mulher agredida;
- Restringir ou suspender visitas do agressor aos dependentes menores;
- Determinar a obrigatoriedade da prestação de alimentos provisórios;
- Ordenar a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor;
- Proibir a venda ou aluguel de imóvel da família sem autorização judicial;
- Determinar o depósito de valores correspondentes aos danos causados pelo agressor;
- Proibir ou restringir o uso de arma por parte do agressor.
-s1633vfh8qpk.jpg)
5 coisas que você não sabia sobre a Lei Maria da Penha
A lei não dispõe um prazo certo para a duração da medida protetiva, mas o entendimento é que ela deve permanecer ativa enquanto a vítima estivercomo acertar resultados de jogos de futebolsituação de perigo.
Publicidade
