Não há prazo limite para a realização do aborto nas situações permitidas por lei
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Iniciativas têm restringido o acesso ao aborto mesmo quando ele é permitido, como nos casos de estupro. Se não fosse uma decisão do STF, grávidas de fetos anencéfalos estariam até hoje sujeitas a gestar natimortos. No Brasil, o aborto é autorizado por lei desde 1940slots 777 ganhar dinheirocasos de gravidez decorrente de estupro e risco à vida da gestante, bastando para isso o consentimento dela ou de seu responsável legal (Decreto-Lei nº 2.848, Art. 128).
Desde 2012, por entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o aborto também é permitidoslots 777 ganhar dinheirocasos de anencefalia do feto - um tipo de má-formação congênita incompatível com a vida fora do útero e caracterizada pela ausência total ou parcial do encéfalo.
Não há prazo limite para a realização do aborto nessas três situações.
As penas para gestantes que abortem fora dessas condições variam de um a três anos de reclusão. No caso dos que participam do aborto, quem ajudar a gestante com o consentimento dela está sujeito a pena de um a quatro anos de reclusão. As penas são maioresslots 777 ganhar dinheirocasos não consensuais ou que tenham como consequência lesões graves ou a morte da gestante, podendo chegar a 20 anos.
Apesar das três hipóteses legais de aborto, é comum que crianças e mulheres nessas situações tenham o acesso ao procedimento dificultado. Veja abaixo momentosslots 777 ganhar dinheiroque o direito ao aborto avançou ou retrocedeu no Brasil.
2005: Proposta para descriminalizar aborto mobiliza conservadores
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Em 2005, durante a primeira presidência de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo criou uma comissão para elaborar uma proposta de revisão da lei que pune o aborto. Após ficar quase 15 anos parado no Congresso, o PL 1135/1991, que propunha a descriminalização da interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação, quase foi a votação.
A movimentação acabou contribuindo para a organização de setores conservadores contrários ao aborto. Desde então, diversas propostas para restringir o aborto legal ou bani-lo completamente tem tramitado na casa, sempre com o patrocínio da bancada evangélica. O tema também é frequentemente evocadoslots 777 ganhar dinheiroépoca de campanha eleitoral.
2012: STF descriminaliza aborto de anencéfalos
Em 2012, o STF decidiu, por placar de oito votos contra dois, pela descriminalização de abortos de fetos anencéfalos - considerados "natimortos cerebrais" por definição do Conselho Federal de Medicina (CFM) à época.
Até então, mulheres nessa situação estavam sujeitas a ter que levar uma gestação adiante contraslots 777 ganhar dinheirovontade, mesmo sabendo que seus filhos, se viessem ao mundo, só sobreviveriam por poucas horas ou minutos. Decisões individuais na Justiça já autorizavam o procedimento desde 1989, masslots 777 ganhar dinheiroalguns casos a liminar só saía depois que as mulheres já tinham dado à luz e os filhos já estavam mortos.
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"Nós consideramos que essa imposição de um prolongamento do sofrimento inútil dessa mulher viola a dignidade da pessoa humana. Nós sustentamos que esse é um momento de tragédia pessoal na vida da mulher. Algumas mulheres querem levar a gestação a termo, outras não querem. Cada um tem o direito de se comportar de acordo com seu sentimento eslots 777 ganhar dinheiroconvicção. O Estado não tem o direito de tomar essa decisão pela mulher", argumentou à época perante o STF o advogado e professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Luís Roberto Barroso, queslots 777 ganhar dinheiro2013 virou ministro da Corte.
2012, 2022: Prazo para a interrupção da gravidez
Embora não exista um prazo limite para a realização do aborto legal, uma norma técnica do Ministério da Saúde publicadaslots 777 ganhar dinheiro2012, durante o governo de Dilma Rousseff (PT) recomendava "limitar o ingresso para atendimento ao aborto previstoslots 777 ganhar dinheirolei com 20 semanas de idade gestacional" e orientava os profissionais de saúde a recusarem atendimento após as 22 semanas.
Nesses casos, segundo o documento, "a mulher deve ser informada da impossibilidade de atender a solicitação do abortamento e aconselhada ao acompanhamento pré-natal especializado, facilitando-se o acesso aos procedimentos de adoção, se assim o desejar".
Em 2022, último ano do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), orientação semelhante voltou a ser repetidaslots 777 ganhar dinheironovo manual. O texto destacava que "todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido" - requisito que não existe na lei. Também limitava o aborto até 21 semanas e 6 dias de gestação, sob o argumento da "viabilidade fetal", e recomendando, depois disso, "a manutenção da gravidez com eventual doação do bebê após o nascimento".
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O manual de 2022 chegou a ser retirado de circulação depois pelo governo Lula, mas o Ministério da Saúde acabou voltando atrás após repercussão negativa entre setores conservadores.
2016: Primeira Turma do STF decide por descriminalização do aborto até a 12ª semana
Em novembro de 2016, a Primeira Turma do Supremo decidiu pela inconstitucionalidade da criminalização do aborto até a 12ª semana. Foi a primeira vez que a tese foi defendida na corte, mas o julgamento não teve efeito vinculante - ou seja, valeu apenas para o caso específico julgado à época.
Em reação à decisão, deputados articularam uma proposta para incluir na Constituição o conceito de proteção da vida "desde a concepção". Na prática, a mudança inviabilizaria qualquer interrupção de gravidez, mesmo nos casos hoje considerados legais.
A proposta está parada na Câmara desde 2017, mas deputados têm agido continuamente para tentar desenterrá-la.
Tambémslots 777 ganhar dinheiro2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu a decisão do STF que autorizava o aborto de fetos anencéfalos a outros casos de malformações incompatáiveis com a vida.
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2020: Ministério da Saúde orienta médicos a acionar políciaslots 777 ganhar dinheirocasos de estupro
Uma portaria de 2020 do Ministério da Saúde, à epoca sob a administração ultraconservadora do governo Jair Bolsonaro, passou a orientar médicos a informarem a polícia caso atendam mulheres que buscam interromper a gestação decorrente de estupro.
Uma primeira versão da portaria também obrigava os profissionais da saúde a oferecer às mulheres vítimas de estupro exames de ultrassom para ver o feto ou embrião antes de interrupção da gravidez, e exigia que fossem mantidas possíveis evidências materiais do crime de estupro, como fragmentos do embrião ou feto.
A medida, que foi revogada logo nos primeiros dias do governo Lula, foi criticada por especialistas por violar a previsão de sigiloslots 777 ganhar dinheiroatendimentos de saúde e aumentar as chances de a mulher recorrer ao aborto ilegal.
Técnicos do governo Bolsonaro, porém, argumentaramslots 777 ganhar dinheiro2022 que a orientação aos profissionais de saúde para que notificassem a polícia estava amparada por lei de 2003 que instituiu essa obrigação nos casos "em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher".
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Setembro de 2023: Ministra Rosa Weber vota favorávelslots 777 ganhar dinheiroação para descriminalizar aborto até a 12ª semana
O julgamento da ADPF 442, porém, foi migrado depois disso para o plenário físico, e não tem data para acontecer.
Abril de 2024: Norma do CFM dificulta aborto ilegal
Resolução editadaslots 777 ganhar dinheiroabril pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) passou a proibir médicos de realizarem a assistoliaa partir da 22ª semana de gestação. O procedimento, recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) nesses casos, evita que o feto seja retirado do útero com sinais vitais.
Com isso, médicos que realizassem a assistolia nas hipóteses legais de aborto ficariam sujeitos a punições administrativas e processos criminais.
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A resolução foi especialmente criticada porque é nos casos de estupros de crianças e pré-adolescentes que a gravidez costuma ser detectadaslots 777 ganhar dinheiroum estágio já mais avançado. Além disso, vítimas de estupro não raro enfrentam constrangimentos e percalços ao tentarem interromper legalmente a gravidez. Isso atrasa o processo e leva muitas a abortarem depois das 22 semanas.
Junho de 2024: Deputados querem punir vítima de estupro com pena maior que a do estuprador
Em reação à decisão de Moraes e à ADPF 989, a bancada conservadora no Congresso fez avançar um projeto de lei na Câmara que equipara a homicídio abortos realizados após a 22ª semana de gestação, com pena de 6 a 20 anos de prisão - mesmoslots 777 ganhar dinheirocaso de estupro, feto anencéfalo ou risco à vida da gestante.
Especialistas apontam que crianças vítimas de violência sexual seriam as mais afetadas pela mudança na lei, já que, justamente por causa da pouca idade, é comum que a gravidez só vá ser percebida num estágio avançado.
Batizado por críticos de "PL do estupro", o projeto de lei é ainda um aceno do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à base de deputados bolsonaristas que o elegeuslots 777 ganhar dinheiro2023. Lira, que não vai poder disputar o comando da Casa de novoslots 777 ganhar dinheirofevereiro de 2025 e almeja uma vaga no Senado, quer eleger um sucessor fiel para manterslots 777 ganhar dinheiroinfluência sobre os deputados.
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