Os processos são movidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão deu entrada nas açõesjogos de azar online valendo dinheirobloco, mas dividiu os processos por organização militar - Aeronáutica, Marinha e Exército.
- Exército: não assegura expressamente a participação de mulheresjogos de azar online valendo dinheirotodas as linhas militares bélicas de ensino;
- Marinha: estabelece que o comando da Marinha tem autonomia para definir capacitações e atividades com base no gênero dos oficiais e que cabe ao Poder Executivo estabelecer os porcentuais de mulheres e homens por cargo;
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- Aeronáutica: não há previsão expressa na lei que impeça a criação, por atos administrativos, de requisitos prejudiciais às mulheres nos concurso da carreira. A PGR cita como exemplo o curso de formação de oficiais de infantaria, que destina todas as vagas para candidatos do sexo masculino.
A Procuradoria afirma que, embora tenham avançado na inclusão das mulheres, as Forças Armadas ainda privilegiam e beneficiam os homens. O órgão argumenta que o patamar de proteção da mulher previsto na Constituição "não pode retroceder".
"Por inexistir respaldo constitucional para oferecimento de tratamento prejudicial e contrário às mulheres na concretização do direito de acesso a cargos públicos, havendo, pelo contrário, dever expresso imposto ao Estado de inclusão, de inserção e de concessão de tratamento mais benéfico às candidatas do sexo femininojogos de azar online valendo dinheiroconcursos públicos, não podem os poderes públicos criar restrições, proibições ou impedimentos", diz um trecho das ações.
Pauta feminina
Os processos são iniciativa da procuradora-geral interina Elizeta Paiva Ramos. Como mostrou o Estadão, ela tem buscado reforçar a pauta feminina durante seu mandato tampão. Elizeta defendeu, por exemplo, ser "inadmissível" anistiar partidos que descumpriram cotas para mulheresjogos de azar online valendo dinheiroeleições passadas.
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