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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nessa quarta-feira (22), por maioria, que a 12ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais ficará responsável pelo julgamento das ações sobre a mineradora Samarco e o rompimento da Barragem de Fundão,plataforma de jogos online casinoMariana (MG). O tribunal julgou um conflito de competência apresentado pela mineradora. A Samarco questionava se cabia à Justiça Federal ou Estadual julgar as ações.
A ação civil pública que levou ao conflito de competência determina que a empresa monitore as condições da água do Rio Doce, afetado pelo rompimento; preste atendimento às pessoas atingidas e apresente um plano de recuperação dos danos. A tragédia, avaliada como o maior desastre ambiental da história do Brasil, deixou 19 mortos e devastou a paisagem e a biodiversidade do Rio Doce,plataforma de jogos online casinoMinas Gerais e no Espírito Santo, no dia 5 de novembro do ano passado, além de destruir o distrito de Bento Rodrigues (MG).
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O julgamento do conflito de competência foi retomado na sessão de hoje com a apresentação de voto-vista do ministro Benedito Gonçalves, que acompanhou integralmente o entendimento da relatora, desembargadora convocada Diva Malerbi.
A relatora entendeu que, com base na Constituição Federal, a competência para processar e julgar as ações é da Justiça Federal. Segundo a desembargadora, o acidente envolveu atividade de mineração, que é de competência da União; afetou um rio federal, também pertencente à União; e provocou danosplataforma de jogos online casinoterritórios de dois estados. Diva Malerbi entendeu ainda que a Justiça estadual deve ficar responsável apenas pelo julgamento de ações locais e pontuais, como forma de facilitar o acesso à Justiça das pessoas atingidas pelo desastre ambiental.
No final de maio, o STJ definiu,plataforma de jogos online casinooutra ação, que a Justiça Federal também será responsável por julgar todas as ações sobre crimes ambientais decorrentes do rompimento da barragem. A decisão também julgava um conflito de competência, apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação foi proposta porque a Polícia Federal e o MPF conduziram investigações para apurar os crimes ambientais ao mesmo tempoplataforma de jogos online casinoque a Polícia Civil de Minas Gerais instaurou inquérito policial, com envio dos autos para a Justiça Estadual.
Acordo
Na semana passada, a Prefeitura de Mariana (MG) informou que notificará a mineradora por descumprir o acordo que prevê a contratação de trabalhadores do município para a realização de obras na cidade após o desastre ambiental causado pela empresa. O prefeito Duarte Júnior visitou construções da empresa no distrito de Cláudio Manoel e verificou que uma empresa de outro município estavaplataforma de jogos online casinoatividade no local.
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