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Aras sustenta que as restrições ligadas à faixa etária e à quantidade de filhos 'ofendem a liberdade individual e constituem indevida interferência estatal na autonomia privada do cidadão'. O PGR vê 'interferência estatal na livre decisão de ter ou não ter filhos'. Para o chefe do Ministério Público Federal, a lei 'deslegitima a opção de uma pessoa plenamente capaz não querer gerar descendentes'.
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"O controle da própria fecundidade, pelo meio lícito que se considere mais adequado, integra o rol de direitos consolidados no princípio da dignidade da pessoa humana, vinculando à potencialidade de autodeterminar-se, sendo com eles incompatível a restrição legal ao seu exercício por pessoa plenamente capaz", afirma.
O posicionamento foi externado no bojo de uma ação ajuizada pelo PSB. A legenda também questionou o fato de que a lei exigia consentimento do cônjuge para a realização da esterilização, mas tal item já foi derrubado por lei publicada neste ano. Aras aponta que o questionamento do PSB está prejudicado com relação a esse ponto, mas reforça o argumento de que outros trechos da Lei de Planejamento Familiar são inconstitucionais.
Com relação a imposição de idade mínima de 21 anos para realização do procedimento, Aras sustenta que o texto 'destoa do restante do ordenamento jurídico', considerando que a maioridade civil e penal é atingida aos 18 anos. O PGR ainda vê 'interferência indevida na autonomia privada dos cidadãos'dono da sa betesportetrecho da lei que impõe quantidade mínima de filhos vivos para que menores de 21 anos passem pela esterilização.
