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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso do ex-deputado e ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol e manteve a decisão que o condenou a pagar R$75 milo jogo de apostaindenização ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O motivo foram os danos morais decorrentes da apresentaçãoo jogo de apostaPower Point que associava Lula a uma organização criminosa de desvio de dinheiro.
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Deltan foi condenadoo jogo de apostaagosto do ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que o ex-procurador extrapolou os limites das suas funções para ofender a honra do atual presidente e imputou a Lula fatos que não constavam na denúncia.
Ao rejeitar o pedido, Cármen apontou que a ação deveria ter sido protocolada como habeas corpus, e não como recurso.
"Não há previsão regimental, legal ou constitucional de impetração de habeas corpus, de forma incidental, por petição,o jogo de apostarecurso extraordinário interpostoo jogo de apostaação cível. Nada impede que o peticionário, se assim entender, impetre este habeas corpus na via própria", afirmou.
