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A criação do juiz de garantias, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro dentro do pacote anticrime, determina que cada processo penal seja acompanhado por dois juízes: o juiz de garantias atua apenas na fase da investigação criminal, ao passo que o prosseguimento da apuração e a sentença ficam a cargo de outro magistrado.
O juiz de garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, e é decbet como jogarcompetência, entre outros, decidir sobre prisão provisória, sobre afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico, e sobre procedimentos de busca e apreensão.
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"O grande espírito de um juiz de garantias é a separação das funções jurisdicionais de investigação e de julgamento para manter a imparcialidade do magistrado que julgará o caso", afirma o pós-doutorcbet como jogarDireito e advogado criminalista Juliano Breda. Segundo ele, São Paulo é um Estadocbet como jogarque a justiça criminal se estrutura dessa maneira. A investigação fica a cargo do departamento de inquéritos policiais, e se a denúncia é oferecida, ela é encaminhada a outras varas para outros juízes julgarem.
Como é o juiz de garantias no mundo
Segundo Breda, a separação das funções jurisdicionais de investigação e julgamento existecbet como jogarvários países do mundo, como Itália, Portugal, Chile e Colômbia, e também no novo Código Federal Argentino.
"Em todas as grandes reformas recentes, seja na América do Sul, seja na Europa, há uma tendência a se optar por este modelo. Há uma preferência, especialmente por parte da doutrina especializada, a essa figura do juiz de garantias, porque ela permite que a imparcialidade do juiz seja preservada."
Aprovação é vista como derrota para Moro
A aprovação da medida foi lida como uma derrota para o ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, que era contrário ao tema. Em seu twitter, Moro disse que o pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro "não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços". "Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamoscbet como jogarfrente", disse. Autor da emenda, Freixo comemora medida
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