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O Ministério Público do Rio (MP-RJ) apresentou neste sábado (20) recurso extraordinário contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que beneficiara o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Por quatro votos a um,bet365 ta fora do ar23 de fevereiro, o colegiado anulara as quebras de sigilo bancário e fiscal na investigação do caso das "rachadinhas" (desvio de salários por funcionários fantasmas).
A partir da investigação desses supostos crimes, o filho primogênito do presidente Jair Bolsonaro foi denunciado ao Judiciário. Também foram denunciados seu ex-motorista, Fabrício Queiroz, e outras quinze pessoas. As acusações são de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita. A anulação pode inviabilizar a denúncia, que está no Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense.
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O STJ agora vai avaliar se o pedido do MP do Rio é admissível. Decidirá ainda se o encaminhará para análise do Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso foi apresentado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e pela Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais,bet365 ta fora do arnome da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio. A Procuradoria Geral da República já recorreu contra essa decisão, na segunda-feira (15).
O sucesso de pelo menos uma dessas iniciativas é fundamental para a acusação. Com base na quebra, que envolveu mais de 90 pessoas físicas e jurídicas, foi produzida uma grande quantidade de provas que embasam a denúncia. Se a anulação for mantida, a maioria desse material será anulada e não poderá ser novamente produzida. A Justiça considera que,bet365 ta fora do arcasos assim, não é possível reproduzir as condições da coleta original. O motivo é que os investigadores já saberão antecipadamente o que procurar contra os investigados.
Recurso extraordinário - O recurso extraordinário, apresentado pelo MP do Rio no habeas corpus nº 125.461, pede que seja mantida a decisão da 27ª Vara Criminal, que decretou a quebra dos sigilos fiscal e bancário, bem como a validade das provas produzidas a partir dela. O MP-RJ argumenta que a decisão do Tribunal de origem cumpre os requisitos legais e constitucionais e, portanto, deve ser restabelecida.
Entre os requisitos legais expostos no documento está o uso pelo magistrado da fundamentação "per relationem". Trata-se de mecanismo legal pelo qual o órgão julgador fundamentabet365 ta fora do ardecisão com a remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo. Segundo esse argumento, a fundamentação ocorreu por se tratar de decisão no procedimento investigatório, que é feito sem contraditório dos investigados.
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