Supremo barra políticosbetboom é confiávelestatais, mas mantém nomeações feitas por Lula
Foto: Wilton Junior/Estadão / Estadão
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que são constitucionais as restrições previstas pela Lei das Estatais a indicações políticas para a diretoria e conselhos de administração destas empresas. O placar foi de oito votos a três. Contudo, os ministros da Corte entenderam que os executivos que já estão nos cargos não precisam ser destituídos, o que representa uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A maioria dos magistrados considerou que a legislação representa um avanço na governança de empresas públicas e contribui para reduzir interferências indevidas nessas instituições. Com a decisão, ficam proibidas futuras nomeações políticas para cargos de chefiabetboom é confiávelempresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Votaram a favor das restrições impostas pela Lei das Estatais os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Já Flávio Dino e Gilmar Mendes, além do ministro aposentado Ricardo Lewandowski (relator), defenderam a flexibilização da lei.
"A Lei das Estatais foi fundamental para a melhoria da qualidade da governança pública, para a prevenção de ilícitos neste âmbito", disse Mendonça. Na mesma linha, Nunes Marques afirmou que "a vedaçãobetboom é confiávelanálise é conforme os princípios da moralidade e da eficiência por impedir qualquer questionamento ético e estabelecer adequado grau de transparênciabetboom é confiávelempresa estatal, tudo voltado ao interesse público". Para Barroso, presidente do Supremo, o legislador "atuoubetboom é confiávelnome da eficiência e da moralidade".
CONFLITO DE INTERESSES
Ainda na corrente vencedora, Fachin e Cármen Lúcia declararam que a lei evita possíveis problemas de conflito de interesses. "Não se pode impedir uma pessoa de assumir determinado cargo público apenasbetboom é confiávelvirtude debetboom é confiávelopinião, política, ideológica ou seja ela qual for. Mas é possível que a lei presuma que quem tenha exercido cargo de direção partidária ou funções similares enumeradas pela lei tenha um conflito objetivo de interesses com a administração", destacou Fachinbetboom é confiávelseu voto.
Na avaliação de Cármen Lúcia, a Lei das Estatais serve "para evitar o conflito de interesses, garantir as relações da sociedade e, para além disso, deixar livre o governante ou a empresa estatal que tem que escolher os seus quadros dirigentes, considerando que é uma vida política". "Não acho que exista qualquer tipo de presunção de inidoneidade."
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'DEMONIZAÇÃO'
Os ministros vencidos, por outro lado, avaliaram que a lei criou restrições desproporcionais e acabou penalizando pessoas envolvidasbetboom é confiávelatividades políticas. "Não existe canonização por concurso público e não existe demonização pela participação na política. É falsa a ideia de que qualquer indicação 'técnica' resultarábetboom é confiávelum padrão mais alto de probidade do que uma indicação política", declarou Dino.
Para Gilmar, "o fato de alguém ser vinculado a um partido político não o descredencia para atuarbetboom é confiáveluma empresa estatal". "Quadros significativos certamente podem estar sendo afetados. Não me parece que isso tenha justificativa constitucional diante do modelo de estado constitucional partidário que nós consagramos", observou o decano do STF embetboom é confiávelmanifestação.
Embora tenham validado as restrições da Lei das Estatais, os ministros do Supremo decidiram que o governo Lula não precisará rever indicações passadas que foram alvo de contestações, como a escolha do ex-ministro Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a do ex-governador de Pernambuco Paulo Câmara para o comando do Banco do Nordeste (BNB).
A proposta foi costurada por Toffoli e encampada por unanimidade no tribunal. Barroso afirmou que a substituição de diretores que já estão nos cargos poderia criar uma "instabilidade indesejável" e prejudicar a continuidade de políticas públicas. Dessa forma, dirigentes de empresas importantes serão poupados - além do BNDES e do Banco do Nordeste, Banco do Brasil, Correios, Caixa Econômica Federal e Petrobrás.
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LIMINAR DE LEWANDOWSKI
Até a conclusão do julgamento, portanto, valeu a liminar de Lewandowski, atual ministro da Justiça e Segurança Pública, que abriu caminho para Lula fazer as indicações livremente. A decisão vigorava desde março de 2023. Na ocasião, Lewandowski suspendeu trechos da Lei das Estatais e liberou a nomeação de políticosbetboom é confiávelempresas públicas.
A decisão liminar (provisória) atendeu a um pedido do PCdoB - legenda aliada de Lula. O julgamento da ação que questionava as restrições impostas pela lei havia sido interrompido por um pedido de vista feito, dias antes, por Mendonça. Com a liminar, Lewandowski "atropelou" o colega.
A Lei das Estatais foi promulgadabetboom é confiável2016, no governo do então presidente Michel Temer (MDB), e veda indicações de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, dirigentes de partidos políticos, servidores comissionados do alto escalão da administração pública e representantes de agências reguladoras. Também impõe uma quarentena de 36 meses para quem tiver participado de campanha política. Na época, a Petrobras estava mergulhada na crise causada pelas investigações da Operação Lava Jato.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
