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A investigação sobre vacinação clandestinajogo de damauma empresa de transporte de Minas Gerais reacendeu o debate sobre a compra de imunizantes contra a covid-19 pela iniciativa privada. A Lei 14.125, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro há duas semanas, abriu a possibilidade de aquisição por empresas, mas a dificuldade de fiscalização da aplicação das doses compradas é um desafio, afirma o médico e advogado sanitarista Daniel Dourado.
Segundo a nova norma, é possível comprar vacinas com autorização para uso emergencial ou registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Empresários, conforme a regra, têm direito de comprar o imunizante, desde que doem 100% aos SUS até que seja concluída a vacinação dos grupos prioritários, como idosos e profissionais de saúde. Depois disso, a empresa será obrigada a doar 50%. Mas nesta quinta-feira, 25, uma liminar (decisão provisória) da Justiça Federal suspendeu a obrigatoriedade do repasse do produto à rede pública.
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"O que é mais complicado é que não existe estrutura para esse tipo de fiscalização", diz Dourado. "Quem é que vai nas empresas olhar se o cara está vacinando, se doou a quantidade certa? É uma lei que vai muito na confiança de que as empresas iriam alimentar os bancos de dados. Não é algo simples de viabilizar. A vigilância iria conferir os lotes de vacina, visitar as empresas? A lei tentou disciplinar, mas mais como efeito simbólico", acrescenta.
"(Na nova lei) Não há nenhum tipo de sanção pelo descumprimento", diz Dourado. Segundo o Ministério Público Federal de Minas (MPF-MG), além de violação à Lei 14.125, os responsáveis pela vacinação clandestina podem responder por importação ilegal de medicamentos. O Código Penal prevê pena para o crime de descaminho, quando há importação clandestina de mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente.
Nestes casos, a pena prevista é de prisão de um a quatro anos. Segundo a reportagem da revista piauí, que revelou o esquema de imunização irregular, o grupo teria comprado doses da vacina da Pfizer - a farmacêutica americana nega.
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