casa de apostas paypal-Não vai trabalhar no fim do ano? Saiba se os dias podem ser descontados do salário e o que diz a lei

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Ao Terra, advogados trabalhistas explicaram a diferença entre os dois
19 dez 2024 - 05h00
(atualizadocasa de apostas paypal22/12/2024 às 23h48)
Carteira de trabalho
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Foto: Reprodução/Getty Images

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Com a proximidade do fim do ano, é comum muitas empresas entraremcasa de apostas paypalrecesso. A medida é adotada para que os funcionários possam aproveitar o Natal e o Ano Novo. No entanto, é importante não confundir com férias ou licença. Especialistas explicam as diferenças. 

De acordo com advogados trabalhistas entrevistados pelo Terra, não há na lei nenhuma previsão a respeito da concessão de “recesso de fim de ano”, ou seja, não é um direito previsto na legislação brasileira. Há apenas a previsão de feriados nos dias de Natal e Ano Novo, 25 de dezembro e 1º de janeiro, respectivamente. 

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“O recesso é uma prática que algumas empresas têm de estabelecer um regime diferenciado de trabalho ou de simplesmente não ter expedientecasa de apostas paypaldeterminados dias, especialmentecasa de apostas paypaltorno dos dias de Natal e do Ano Novo. Legalmente, esses dias de recesso são considerados como simples “folgas”, ou seja, diascasa de apostas paypalque o empregador, por vontade própria, não exige o trabalho do empregado”, explica o advogado Aloísio Costa Junior, especialistacasa de apostas paypalDireito do Trabalho. 

Pode ser descontado do salário? Existe limite de dias?

“Normalmente, o recesso de fim de ano é remunerado e não pode ocorrer desconto salarialcasa de apostas paypalrazão desses dias de folga do trabalhador. Eventualmente, a empresa pode fazer uma compensação do recesso com o banco de horas instituído na empresa, mediante prévio acordo firmado entre as partes", explica Karolen Gualda Beber, advogada especialistacasa de apostas paypalDireito do Trabalho e pós-graduadacasa de apostas paypalDireito e Processo do Trabalho. 

Ela acrescenta que não há um limite legal para o recesso, "pois ele não advém de uma obrigação legal. A duração depende do que for definido internamente pela empresa e pode variar conforme a prática do setor ou o acordo coletivo aplicável”. 

Férias coletivas x recesso

Em vez de recesso, há empresas que optam pelas férias coletivas. Segundo Costa Júnior, diferente do recesso, as férias coletivas são levadascasa de apostas paypalconsideração na contagem dos dias de férias a que o funcionário tem direito após cada ano completo trabalhado, conforme estipulado por lei. 

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“As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados de uma empresa ou aos empregados de determinados estabelecimentos ou setores da empresa”, explica. 

Dentro desse período, o empregador tem que comunicar o Ministério do Trabalho, os sindicatos representativos das categorias de trabalhadores abrangidos e os próprios empregados com antecedência mínima de 15 dias. Além de também fazer o pagamento dos dias correspondentes às férias, com acréscimo de 1/3 do valor, até dois dias antes do início do período de descanso.

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Fonte: Redação Terra

Fontes de referência

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